Assessoria Jurídica · 12 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.657, DE 2014.
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.657, DE 2014.
LEI Nº 1.657 Poxoréu, 05 de fevereiro de 2014.
Autoriza o Poder Executivo efetuar despesa na forma como menciona, para o fim que especifica.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar despesa da ordem de R$ 100.399,29 (cem mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos) nas instalações da antiga CASEMAT, com vistas à readequação do espaço para abrigar a incubadora de empresas.
Parágrafo único. A despesa decorrente do caput deste artigo ficará consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, nos termos abaixo delineados:
07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
001 – Gabinete do Secretário
15452 – Serviços Urbanos
154520060 – Urbanismo
1545200601064 – Construção e Reforma de Prédios Públicos
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT, 05 de fevereiro de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, em 05 de fevereiro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.