Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2011
LEI 1.445/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.445/2011
Lei n° 1.445/2011 Poxoréu-MT, 01 de julho de 2011.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 ( mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, tendo em vista as disposições da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e o prefeito sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária.
Órgão: Secretaria de Educação
Unidade: Gabinete do Secretário
Função: Educação
Sub função: Ensino Médio
Programa: Extensão Universitária
Projeto/Atividade: Apoio Financeiro a Escola Tec. Est. De Educ. Profissiona e Tecnológica de Poxoréu.
Elemento da despesa: Subvenções Sociais
Valor: R$ 15.000,00 (doze mil reais)
Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Órgão: Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade: Gabinete do Secretário
Sub função: Urbanismo
Programa: Infra-Estrutura urbana
Projeto/Atividade: Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
Elemento da despesa: Obras e Instalações
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 01 de julho de 2011.
Ronan Figueiredo Rocha
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 01 de julho de 2011, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento