Gabinete do Prefeito · 13 de janeiro de 2012
LEI 1.476/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.476/2011
Poxoréu-MT, 08 de novembro de 2011.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir créditos suplementares, remanejamento, transposição ou transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até 15% (quinze por cento) do orçamento municipal de 2011.
Art. 2° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, remanejamento, transposição ou transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, na execução do orçamento do exercício 2011, no mesmo percentual citado no artigo anterior.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 08 de novembro de 2011.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 08 de novembro de 2011, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento