Assessoria Jurídica · 23 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 1.731, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.731, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
LEI Nº 1.731/2014
Poxoréu/MT, 19 de dezembro de 2014.
Dispõe sobre inclusão na LDO 2014 e PPA 2014/2017, o Projeto mencionado nesta Lei e dá e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte,
L E I :
Art. 1º. Fica incluída na LDO 2014 e PPA 2014/2017, a seguinte atividade:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente.
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário.
Função: 20 – Agricultura.
Sub função: 605 – Abastecimento.
Programa: 016 – Abastecimento.
Projeto: Construção de Pontes no Município de Poxoréu – MT.
Elemento da despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações.
Valor: R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 19 de dezembro de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 19 de dezembro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.