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Congresso

Assessoria Jurídica · 14 de fevereiro de 2014

LEI MUNICIPAL Nº 1.658, DE 2014.

ASSESSORIA JURÍDICA

LEI MUNICIPAL Nº 1.658, DE 2014.

LEI Nº 1.658/2014 Em, 13 de fevereiro de 2014.

Revoga, na íntegra, a Lei Municipal nº 1.653, de 18 de dezembro de 2013, na forma que menciona.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1º - Fica revogada, na íntegra, a Lei Municipal nº 1.653, de 18 de dezembro de 2013.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 13 de fevereiro de 2014.

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, em 13 de fevereiro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1912, em 14 de fevereiro de 2014. Código identificador 3D56C8EF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.