Assessoria Jurídica · 19 de julho de 2012
LEI Nº 1.549/2012
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.549/2012
LEI N° 1.549/2012 Poxoréu – MT, 18 de julho de 2012
Dispõe sobre inclusão na LDO e PPA 2010/2013, o Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Artigo 1º – Fica incluída na LDO 2012 e PPA 2010/2013, o seguinte projeto:
Órgão: 08-Secretaria de Educação
Unidade: 01-Gabinete do Secretário
Função: 12-Educação
Sub função: 361-Ensino Fundamental
Programa: 040-Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Projeto: Aquisição de 05 (cinco) ônibus e Outros Equipamentos Permanentes
Elemento da despesa: 4.4.50.52 - Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 1.106.351,20 (Hum milhão, cento e seis mil, trezentos e cinqüenta e hum reais e vinte centavos)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 18 de julho de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 18 de julho de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento