Câmara Municipal · 3 de junho de 2014
PORTARIA N°. 019 -2.014 - GPCMP - MT
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA N°. 019 -2.014 - GPCMP - MT
PORTARIA n°. 019/2.014/GPCMP/MT, de30 de maio de 2.014.
Instaura Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POXORÉU/MT, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 147, I, da Lei Municipal n°. 905/2.003, e demais disposições atinentes à matéria,
RESOLVE:
Art. 1°. – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, a ser realizado pela Comissão Processual Disciplinar Permanente, composta pelos servidores designados pelas Portarias nºs. 06 e 011/2.014/GPCM, com o fim de apurar a conduta do servidor público Kautuzun de Araújo Coutinho, registro funcional n°. 003, por ter este, supostamente, em virtude de fatos relacionados à sua vida pessoal, incidido nas penas do artigo 145, II, da Lei Municipal nº. 905/2.003.
Art. 2º. – A comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, contados da data da instalação do procedimento, prorrogável por igual período, ficando assegurado ao investigado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 3º. – O Servidor Kautuzun Araújo Coutinho, ora investigado, nos termos do artigo 153, da Lei Municipal n°. 905/2.003, fica afastado preventivamente de seu cargo, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período mencionado no artigo anterior, ou até o término dos trabalhos, para que o mesmo não influa na apuração das irregularidades investigadas no presente feito administrativo.
Parágrafo único – Findos os mencionados prazos, cessarão os efeitos dessa portaria, devendo o Servidor se apresentar imediatamente para exercer suas funções.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a portaria 08/2.012, de 07 (sete) de fevereiro de 2.012.
Poxoréu/MT, 30 de maio de 2.014
ONOFRE ALVES BORGES
Presidente da Câmara Municipal
A presente Portaria foi publicada por afixação no hall da Câmara Municipal de Poxoréu/MT, em 30 (trinta) de maio de 2.014.
ROSALVO RODRIGUES DA SILVA
Assistente Administrativo