Secretaria Municipal de Administração · 30 de dezembro de 2013
LEI 1.652
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.652
LEI N° 1.652/2013 Poxoréu – MT, 18 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Poxoréu para o quadriênio 2014/2017.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, no cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, constituído pelos anexos integrantes desta lei, que será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 2º - A Lei de diretrizes Orçamentária de cada Exercício Financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 3º - Na ocasião da elaboração do projeto de Lei Orçamentária, o Poder Executivo poderá fazer alteração do Plano Plurianual com inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados esperados, projetos, metas e montante de investimentos autorizado pelo Poder Legislativo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 18 de dezembro de 2013.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
CERTIDÃO
Certifico, para os fins de direito, que a Lei nº 1.652, de 18 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Poxoréu para o quadriênio 2014/2017”, foi devidamente publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu no dia 18 de dezembro de 2013, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica do Município de Poxoréu.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Poxoréu/MT, 18 de dezembro de 2013.
JAILTON COSTA XAVIER
Chefe de Gabinete