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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 23 de julho de 2013

LEI 1.606/2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 1.606/2013

Poxoréu(MT), 08 de julho de 2013.

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, caput, combinado com o art. 70, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO PROJETO CASULO DO JACOMO, fundada em 20 de Dezembro de 2013, com sede no Projeto Casulo do Jacomo, s/nº Zona Rural no Município de Poxoréu – Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 08 de julho de 2013.

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1768, em 23 de julho de 2013. Código identificador 2D4F2F86: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.