Secretaria Municipal de Administração · 23 de julho de 2013
LEI 1.590/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.590/2013
LEI Nº 1.590 Poxoréu/MT, 06 de junho de 2013.
“Dispõe sobre a homologação da reavaliação atuarial realizada em Abril de 2013 e altera o artigo 56 da Lei Complementar Municipal n.º 1.489/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1° - Altera-se o artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº. 1.489 de 13 de Janeiro de 2012, que passará a ter a seguinte redação:
Art.56..................................................
A receita do POXORÉU-PREVI será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo § 1º do art. 149 da CF/88, igual a 11% (onze inteiros percentuais) calculada sobre a remuneração de contribuição;
II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 11% (onze inteiros percentuais), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 22,00% (Vinte e dois inteiros percentuais) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
IV - A alíquota que trata o inciso III inclui a alíquota de contribuição de todos os órgãos de poder do município, inclusive nas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, a razão de 6,04% (Seis inteiros e quatro décimos percentuais) incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, nos termos do inciso I e II, até dezembro de 2047, a contar da publicação desta Lei Complementar, conforme tabela anexa a essa lei;
V - de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;
VI - de uma contribuição mensal dos segurados que deixar de exercer, temporariamente atividade que o submeta ao regime do POXORÉU-PREVI, é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referente à sua parte, acrescida da contribuição correspondente à do Município;
VII - pela renda resultante da aplicação das reservas;
VIII - pelas doações, legados e rendas eventuais; patrocínios para ajuda de custo;
IX - por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;
X - dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
§ 1º - Constitui também fonte do plano de custeio do POXORÉU-PREVI as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-recluso e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2º - A contribuição prevista no inciso II deste artigo, quando o beneficiário, na forma da lei for portador de doença incapacitante, incidirá apenas sobre parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
§ 3º. A taxa de 2,00% (dois inteiros percentuais) sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, paga pelo município para as despesas administrativas do POXORÉU-PREVI em obediência ao disposto na Portaria 403/08 do MPAS, está incluída na alíquota de contribuição disposta no inciso III.
Art. 2º - O plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do POXORÉU-PREVI, conforme o resultado da reavaliação atuarial de 2013, incluído o custo suplementar, foi elaborado nos termos do § 1º, Art. 18 da Portaria Ministerial (MPS) nº 403/2008, será implementado conforme tabela anexa a essa lei:
Art. 3º - Mediante lei, o plano de amortização do POXORÉU-PREVI poderá ser alterado, devendo o mesmo ser revisto todos os anos conforme o resultado da reavaliação atuarial anual do município.
Art. 4º - Altera-se neste ato, o artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº. 1.489 de 13 de Janeiro de 2012.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor, a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu, 06 de junho de 2013.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita de Poxoréu