Secretaria Municipal de Administração · 23 de julho de 2013
LEI 1.603/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.603/2013
LEI Nº 1.603 Poxoréu – MT, 25 de Junho de 2013.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3°, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: Secretaria de Promoção Social
Unidade: Gabinete do Secretário
Função: Assistência Social
Sub função: Administração Geral
Programa: Administração Geral
Projeto/Atividade: Apoio Financeiro a Associação Partilhar
Elemento da despesa: Subvenções Sociais
Valor: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Órgão: Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade: Gabinete do Secretário
Função: Transporte
Sub função: Transporte Rodoviário
Programa: Administração Geral
Projeto/Atividade: Manutenção da Secretaria de Viação e Obras Públicas
Elemento da despesa: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 25 de Junho de 2013.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal