Assessoria Jurídica · 21 de dezembro de 2012
LEI Nº 1.562/2012
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.562/2012
LEI N° 1.562/2012 Poxoréu – MT, 20 de dezembro de 2012
Dispõe sobre alteração nos Anexos da Lei nº. 1.337/2009 de 22 de dezembro de 2009, Plano Plurianual 2010/2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual – PPA do Município de Poxoréu referente o exercício de 2013, conforme artigo 3º da Lei nº. 1.337/2009 de 22 de dezembro de 2009.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 20 de Dezembro de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 20 de Dezembro de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento