Secretaria Municipal de Administração · 23 de julho de 2013
LEI 1.600/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.600/2013
Lei nº 1.600 Poxoréu-MT, 10 de Maio de 2013
Altera a Lei 1.394/2010 que Dispõe sobre a fixação de valor mínimo de produtos de origem mineral para efeito de Cobrança da Compensação Financeira pela exploração de Recursos Minerais - CFEM e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar os valores dos produtos de origem mineral, para efeito da cobrança da Compensação Financeira pela exploração de Recursos Minerais - CFEM dos produtos abaixo denominados nos valores expressos através da Unidade Padrão Fiscal (UPF) do município de Poxoréu, assim definida no seu Código Tributário:
I – Areia ...............0,33 UPF o m³ (o metro Cúbico)
II – Pedrisco ......... 0,94 UPF o m³ (o metro Cúbico)
III – Pedra 1 ......... 0,59 UPF m³ (o metro Cúbico)
IV - Pedra 2 ......... 0,40 UPF m³ (o metro Cúbico)
V - Pedra de mão ............ 0,40UPF m³ (o metro Cúbico)
VI – Pó de Pedra ................ 0,33 UPF o m³ (o metro Cúbico)
VII- Pedrisco Britado 3/8..............0,94 UPF o m³ ( o metro Cúbico)
VIII -Pedrisco Britado 3/4................0,80 UPF o m³ ( o metro Cúbico )
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, 10 de Maio de 2013
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal