Secretaria Municipal de Administração · 8 de julho de 2013
LEI 1.590/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.590/2013
LEI Nº 1.590 Poxoréu/MT, 06 de junho de 2013.
“Dispõe sobre a homologação da reavaliação atuarial realizada em Abril de 2013 e altera o artigo 56 da Lei Complementar Municipal n.º 1.489/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1° - Altera-se o artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº. 1.489 de 13 de Janeiro de 2012, que passará a ter a seguinte redação:
Art.56.............................
A receita do POXORÉU-PREVI será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo § 1º do art. 149 da CF/88, igual a 11% (onze inteiros percentuais) calculada sobre a remuneração de contribuição;
II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 11% (onze inteiros percentuais), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 22,00% (Vinte e dois inteiros percentuais) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
IV - A alíquota que trata o inciso III inclui a alíquota de contribuição de todos os órgãos de poder do município, inclusive nas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, a razão de 6,04% (Seis inteiros e quatro décimos percentuais) incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, nos termos do inciso I e II, até dezembro de 2047, a contar da publicação desta Lei Complementar, conforme tabela anexa a essa lei;
V - de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;
VI - de uma contribuição mensal dos segurados que deixar de exercer, temporariamente atividade que o submeta ao regime do POXORÉU-PREVI, é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referente à sua parte, acrescida da contribuição correspondente à do Município;
VII - pela renda resultante da aplicação das reservas;
VIII - pelas doações, legados e rendas eventuais; patrocínios para ajuda de custo;
IX - por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;
X - dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
§ 1º - Constitui também fonte do plano de custeio do POXORÉU-PREVI as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-recluso e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2º - A contribuição prevista no inciso II deste artigo, quando o beneficiário, na forma da lei for portador de doença incapacitante, incidirá apenas sobre parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
§ 3º. A taxa de 2,00% (dois inteiros percentuais) sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, paga pelo município para as despesas administrativas do POXORÉU-PREVI em obediência ao disposto na Portaria 403/08 do MPAS, está incluída na alíquota de contribuição disposta no inciso III.
Art. 2º - O plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do POXORÉU-PREVI, conforme o resultado da reavaliação atuarial de 2013, incluído o custo suplementar, foi elaborado nos termos do § 1º, Art. 18 da Portaria Ministerial (MPS) nº 403/2008, será implementado conforme tabela anexa a essa lei:
Art. 3º - Mediante lei, o plano de amortização do POXORÉU-PREVI poderá ser alterado, devendo o mesmo ser revisto todos os anos conforme o resultado da reavaliação atuarial anual do município.
Art. 4º - Altera-se neste ato, o artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº. 1.489 de 13 de Janeiro de 2012.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor, a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu, 06 de junho de 2013.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita de Poxoréu
ANEXO I
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
Ano
SALDO DEVEDOR
AMORTIZAÇÃO
JUROS
PRESTAÇÃO
CUSTO SUPLEM.
-
11.480.604,39
2013
11.507.486,81
(26.882,42)
55.882,42
377.000,00
6,04%
2014
11.809.825,53
(26.854,21)
57.354,21
396.500,00
6,35%
2015
12.109.807,47
(26.317,00)
58.817,00
422.500,00
6,77%
2016
12.400.125,55
(24.737,82)
60.237,82
461.500,00
7,39%
2017
12.667.868,51
(23.049,30)
61.549,30
500.500,00
8,01%
2018
12.911.631,87
(21.194,85)
62.744,85
540.150,00
8,65%
2019
13.129.360,28
(19.214,30)
63.814,30
579.800,00
9,28%
2020
13.319.491,62
(17.100,06)
64.750,06
619.450,00
9,92%
2021
13.480.370,10
(14.844,13)
65.544,13
659.100,00
10,55%
2022
13.610.240,52
(12.437,99)
66.187,99
698.750,00
11,19%
2023
13.706.342,41
(8.972,64)
66.672,64
750.100,00
12,01%
2024
13.755.551,40
(5.280,14)
66.930,14
801.450,00
12,83%
2025
13.755.053,92
(1.346,86)
66.946,86
852.800,00
13,66%
2026
13.701.867,57
2.841,64
66.708,36
904.150,00
14,48%
2027
13.592.831,03
7.300,67
66.199,33
955.500,00
15,30%
2028
13.424.574,28
12.065,48
65.403,52
1.007.097,00
16,13%
2029
13.193.309,82
17.135,49
64.302,51
1.058.694,00
16,95%
2030
12.895.257,18
22.529,02
62.877,98
1.110.291,00
17,78%
2031
12.526.409,07
28.265,49
61.110,51
1.161.888,00
18,61%
2032
12.082.517,77
34.365,46
58.979,54
1.213.485,00
19,43%
2033
11.563.049,67
36.881,75
56.463,25
1.213.485,00
19,43%
2034
11.012.413,50
39.549,01
53.795,99
1.213.485,00
19,43%
2035
10.428.739,15
42.376,32
50.968,68
1.213.485,00
19,43%
2036
9.810.044,34
45.373,26
47.971,74
1.213.485,00
19,43%
2037
9.154.227,84
48.550,01
44.794,99
1.213.485,00
19,43%
2038
8.459.062,36
51.917,38
41.427,62
1.213.485,00
19,43%
2039
7.722.186,94
55.486,78
37.858,22
1.213.485,00
19,43%
2040
6.941.099,00
59.270,35
34.074,65
1.213.485,00
19,43%
2041
6.113.145,79
63.280,93
30.064,07
1.213.485,00
19,43%
2042
5.235.515,38
67.532,15
25.812,85
1.213.485,00
19,43%
2043
4.305.227,15
72.038,44
21.306,56
1.213.485,00
19,43%
2044
3.319.121,63
76.815,11
16.529,89
1.213.485,00
19,43%
2045
2.273.849,77
81.878,37
11.466,63
1.213.485,00
19,43%
2046
1.165.861,61
87.245,44
6.099,56
1.213.485,00
19,43%
2047
-
92.934,53
410,47
1.213.485,00
19,43%