Assessoria Jurídica · 28 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 1.683, DE 2014.
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.683, DE 2014.
LEI Nº 1.683/2014 POXORÉU/MT, 19 de maio de 2014.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.822,40 (cinquenta e um mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.822,40 (cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: Secretaria de Educação
Unidade: Gabinete do Secretário
Função: 12 - Educação e Cultura
Sub função: 365 - Educação Infantil
Programa: 0185 - Creche
Projeto/Atividade: Apoio Financeiro a Creche Lar do Menino Jesus
Elemento da despesa: Subvenções Sociais
Valor: R$ 51.822,40 (cinquenta e um mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, será utilizado recurso do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – 03.
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário.
Projeto/Atividade: Manutenção e Encargos com a Secretaria de Administração e Fazenda – 3.3.9.0.35.00.0 – Serviços de Consultoria.
Valor: R$ 51.822,40 (cinquenta e um mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 19 de maio de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 19 de maio de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.