Secretaria Municipal de Administração · 9 de julho de 2013
LEI 1593/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1593/2013
Lei N° 1.593 Poxoréu-MT, 18 de junho de 2013.
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Poxoréu/MT, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Poxoréu com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo POXORÉU-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Poxoréu/MT, relativos às competências até outubro de 2012, observado o disposto no artigo 5º da Portaria MPS nº. 402/2008, na redação da Portaria MPS nº. 21/2013:
I – os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
II – os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
III – os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2º - Fica também autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, das competências após outubro de 2012, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº. 402/2008, na redação da portaria MPS nº. 21/2013.
Parágrafo Único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 3º - Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo (IPCA/IBGE), acrescido de juros (simples) de (0.5)% (meio por cento) ao mês e multa de (2)% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.
§ 1º. As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo (IPCA/IBGE), acrescido de juros (simples) de (0.5)% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º. As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo (IPCA/IBGE), acrescido de juros (simples) de (1)% (um por cento) ao mês e multa de (2)% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 4º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia de pagamento das parcelas acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento.
Parágrafo único – A garantia de vinculação ao FPM deverá constar de cláusula de termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, em especial as Leis nº. 1.565/2013, de 04 de fevereiro de 2013 e nº. 1.566/2013, de 04 de fevereiro de 2013.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 18 de junho de 2013.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal