Gabinete · 11 de outubro de 2011
LEI 1.464/2011
GABINETE
LEI 1.464/2011
Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de área com o Sr. Amaro Neves Neto, na forma que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permuta de área de sua propriedade, a ser desmembrada do R-02 da matricula nº. 1.767 do Registro de Imóveis com dois lotes de terras Urbanas de propriedade do Sr. Amaro Neves Neto, registrados sob as matrículas nº. 9.406 e 9.407 do Registro de Imóveis.
§ 1º - A área em permuta de propriedade do município destacada do imóvel denominada Granja Paulista localiza-se frente para MT-130, medindo 40 metros, limitada a esquerda e a direita pela área remanescente do município medindo 70 metros e confronta-se, ao fundo, com área do município, medindo 40 metros, conforme croqui de localização e Memorial Descritivo em anexo.
§ 2º - A área permutada de propriedade do Sr. Amaro Neves Neto, compõe-se de dois lotes Urbanos, sendo o lote nº. 13 da quadra 16 com frente com a Rodovia Poxoréu na extensão de 12metros, fundo com o lote 14 na extensão de 12 metros, lado direito com o lote 11, somando 30 metros e lado esquerdo com o lote 15 na extensão de 30 metros e o lote nº. 14 da quadra 16 com frente para a Rua “L” na extensão de 12metros, fundo com o lote 13 na extensão de 12 metros, lado direito com o lote 16, somando 30 metros e lado esquerdo com o lote 12 na extensão de 30 metros, ambos com área de 360m² situados no Loteamento denominado Jardim Candido, neste município, conforme matrículas em anexo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 23 de setembro de 2011.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 23 de setembro de 2011, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento