Secretaria Municipal de Administração · 8 de maio de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2.013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2.013
(Que dispõe sobre alteração dos artigos 11,12 e 37 e também criação e alteração de cargos, funções e remunerações do anexo I da Lei Complementar nº 024/2009, e outras Providências).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado os artigos 11,12 e 37 e o anexo I da Lei Complementar nº 024/2009, que passa a ter nova redação, conforme abaixo:
Art. 11. São órgãos técnicos vinculados ao nível hierárquico a que ele se subordina:
I - Assessorias;
II - Coordenadorias;
III - Departamentos;
IV - Divisões;
V – Setores.
Art. 12. São as vinculações da titularidade dos cargos em comissão em relação aos órgãos da administração, bem como, seu nível hierárquico:
Órgãos da Administração Direta
Cargo do Titular
Nível Hierárquico
I - Gabinete do Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
1° escalão
II – Gabinete do Prefeito Municipal
Chefe
2º escalão
III - Secretaria Municipal
Secretário (a)
Tesoureiro (a)
2° escalão
IV - Controladoria do Município
Controlador Municipal
2° escalão
V - Procuradoria Geral do Município
Procurador Geral do Município
2° escalão
VI - Assessoria Jurídica
Assessor (a) Jurídico
2° escalão
Órgãos Técnicos
Cargos do Titular
Nível Hierárquico
VII – Assessoria
Assessor (a) Técnico
Assessor (a)
3° escalão
VIII – Coordenadoria
Coordenador (a)
4º Escalão
IX – Departamento
Diretor (a)
4° escalão
X – Divisão
Chefe
5° escalão
XI– Setor
Encarregado
5° escalão
Art. 37. São as atribuições dos órgãos técnicos:
I - Assessorias: exercem o assessoramento direto aos órgãos a que se subordinam, dentro das competências que lhe são atribuídas;
II - Coordenadorias: agregam e implementam as atividades inerentes a campos específicos de suas atribuições promovendo a integração das atividades desenvolvidas sob sua coordenação;
III - Departamentos: agregam e implementam as atividades inerentes a campos funcionais específicos de suas atribuições, promovendo a direção e o controle das atividades e ações sob sua responsabilidade;
IV - Divisão: executam atividades específicas dentro do campo de atribuição própria do nível hierárquico que está integrado.
V - Setor: executam atividades específicas dentro do campo de atribuição própria do nível hierárquico que está integrado.
ANEXO I
QUADRO GERAL DOS CARGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ÓRGÃOS
CARGOS
Nº de Vagas
VALOR
CARGOS EM COMISSÃO
(R$)
PADRÃO
GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
50% (COMISSÃO)
VALOR
GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
(R$)
Gabinete
Chefe
01
4.700,00
(GF)-1
2.350,00
Secretaria
Tesoureiro (a)
01
3.000,00
(GF)-2
1.500,00
Assessoria
Assessor (a) Técnico
01
2.800,00
(GF)-3
1.400,00
Assessoria
Assessor (a)
05
2.000,00
(GF)-4
1.000,00
Coordenadoria
Coordenador (a)
18
1.600,00
(GF)-5
800,00
Departamento
Diretor (a)
12
1.200,00
(GF)-6
600,00
Divisão
Chefe
13
780,00
(GF)-7
390,00
Setor
Encarregado
15
680,00
(GF)-8
340,00
Total de Cargos (em Comissão)
66
-
-
-
Secretaria
Secretário Municipal
06
Lei Específica (Iniciativa Legislativo)
-
-
Gabinete
Prefeito Municipal
01
Lei Específica (Iniciativa Legislativo)
-
-
Gabinete
Vice-Prefeito
01
Lei Específica (Iniciativa Legislativo)
-
-
Total de Cargos ( Lei Especifica)
08
-
-
-
TOTAL GERAL
(Cargos em Comissão e Função)
74
-
-
-
Art. 2º - Os Cargos e Funções criados e/ou alterados e suas remunerações instituídas através desta Lei passarão a integrar a Lei Complementar nº 024 de 25 de agosto de 2009, na forma de anexo I.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado mediante decreto a instituir as atribuições sintéticas e detalhadas para as funções previstas nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado em especial a Lei Complementar nº 038/2012 e as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 22 de Abril de 2.013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Alteração dos art. 11,12 e 37 e anexo I da Lei Complementar 024/2009
CUSTO ESTIMADO:
Ano
RCL
Gasto – R$
Percentual
2.012
9.939.283,82
4.539.865,12
45,68
2.013
10.237.462,33
5.176.785,12
50,56
2.014
10.544.586,20
5.306.204,74
50,32
2.015
10.860.923,79
5.438.859,85
50,07
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Porto Estrela/MT, 22 de Abril de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Alteração dos art. 11,12 e 37 e anexo I da Lei Complementar 024/2009
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Porto Estrela/MT, 22 de Abril de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal