Prefeitura Municipal · 16 de janeiro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2014
Dispõe sobre criação e ampliação de cargos efetivos, constantes no anexo I da Lei Complementar nº 015/2008 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Porto Estrela, estabelece normas de enquadramento e institui nova tabela de vencimentos, e dá outras providências.
MAURO ANDRÉ BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo abaixo, passando a integrar o anexo I, II e III da Lei Complementar nº 015, de 07 de abril de 2008, conforme segue:
CARGOS CRIADOS
Cargo
Quantidade Vagas
Atual
Quantidade Vagas Criada
Quantidade Total de Vagas
Remuneração Básica (R$)
Operador de Escavadeira Hidráulico PC
-
01
01
2.500,00
Art. 2º. A série de classes dos cargos criados que compõem a carreira dos servidores municipais estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas, assim descritas:
I – Operador de Escavadeira Hidráulico PC.:
a) Classe A: Ensino Fundamental Incompleto;
b) Classe B: Ensino Médio Completo;
c) Classe C: Ensino Médio Completo mais 400 horas de curso na área da atuação;
Art. 3º. Faz parte integrante desta Lei o anexo I e II, que dispõem sobre Tabela de Remunerações e atribuições dos cargos, respectivamente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, 12 de Dezembro de 2014.
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE REMUNERAÇÃO CARGOS EFETIVOS
OPERADOR DE ESCAVADEIRA HIDRAULICA - PC - 40 HORAS
Nível/Classe
A - 1,00
B - 1,15
C - 1,30
1
2.500,00
2.875,00
3.250,00
2
2.562,50
2.946,88
3.331,25
3
2.600,00
2.990,00
3.380,00
4
2.650,00
3.047,50
3.445,00
5
2.700,00
3.105,00
3.510,00
6
2.750,00
3.162,50
3.575,00
7
2.800,00
3.220,00
3.640,00
8
2.850,00
3.277,50
3.705,00
9
2.900,00
3.335,00
3.770,00
10
2.950,00
3.392,50
3.835,00
11
3.000,00
3.450,00
3.900,00
12
3.050,00
3.507,50
3.965,00
13
3.100,00
3.565,00
4.030,00
14
3.150,00
3.622,50
4.095,00
15
3.200,00
3.680,00
4.160,00
16
3.250,00
3.737,50
4.225,00
17
3.300,00
3.795,00
4.290,00
18
3.350,00
3.852,50
4.355,00
19
3.400,00
3.910,00
4.420,00
20
3.450,00
3.967,50
4.485,00
21
3.500,00
4.025,00
4.550,00
22
3.550,00
4.082,50
4.615,00
23
3.600,00
4.140,00
4.680,00
24
3.650,00
4.197,50
4.745,00
25
3.700,00
4.255,00
4.810,00
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO: Operador de Escavadeira Hidráulico PC
Requisito: Ensino Fundamental Incompleto, Carteira de Motorista (CNH)
Atribuições do Cargo:.
Operar equipamentos máquinas pesadas Escavadeira Hidráulico PC;
Executar terraplanagens, nivelamentos, abaulamentos, taludes;
Abrir valetas e compactar, eventualmente, conduzindo outros veículos de menor categoria;
Auxiliar no conserto das máquinas, cuidando da limpeza e conservação da máquina sob a sua responsabilidade;
Zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos, promovendo o abastecimento e lubrificação das máquinas;
Executar outras tarefas afins;
Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, 12 de Dezembro de 2014.
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Criação e Transformação de Cargos ( anexo I da Lei Complementar 015/2008).
CUSTO ESTIMADO:
Ano
RCL
Gasto – R$
Percentual
2.013
10.324.631,39
5.096.895,43
49,37
2.014
11.748.463,35
5.987.434,56
50,96
2.015
12.277.144,20
6.207.825,13
50,56
2.016
12.829.615,69
6.452.892,60
50,30
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, 12 de Dezembro de 2014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Criação e Transformação de Cargos ( anexo I da Lei Complementar 015/2008).
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Gabinete do Prefeito de Porto Estrela/MT, 12 de Dezembro de 2014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal