Prefeitura Municipal · 6 de janeiro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº058/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº058/2014
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO, DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2013 Que dispõe sobre alteração dos artigos 11, 12 e 37, e também criação e alteração de cargos, funções e remunerações do anexo I da Lei Complementar nº 024/2009, e da outras Providências).
Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 044/2013, de 22 de abril de 2013, conforme segue:
ANEXO I
QUADRO GERAL DOS CARGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ÓRGÃOS
CARGOS
Nº de Vagas
VALOR
CARGOS EM COMISSÃO
(R$)
PADRÃO
GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
50% (COMISSÃO)
VALOR
GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
(R$)
Gabinete
Chefe
01
4.700,00
(GF)-1
2.350,00
Gabinete
Assessor Jurídico
01
7.800,00
-
-
Secretaria
Tesoureiro (a)
01
3.000,00
(GF)-2
1.500,00
Assessoria
Assessor (a) Técnico
01
2.800,00
(GF)-3
1.400,00
Assessoria
Assessor (a)
05
2.000,00
(GF)-4
1.000,00
Coordenadoria
Coordenador (a)
18
1.600,00
(GF)-5
800,00
Departamento
Diretor (a)
12
1.200,00
(GF)-6
600,00
Divisão
Chefe
13
780,00
(GF)-7
390,00
Setor
Encarregado
15
680,00
(GF)-8
340,00
Total de Cargos (em Comissão)
67
-
-
-
Secretaria
Secretário Municipal
06
Lei Específica (Iniciativa Legislativo)
-
-
Gabinete
Prefeito Municipal
01
Lei Específica (Iniciativa Legislativo)
-
-
Gabinete
Vice-Prefeito
01
Lei Específica (Iniciativa Legislativo)
-
-
Total de Cargos ( Lei Especifica)
08
-
-
-
TOTAL GERAL
(Cargos em Comissão e Função)
75
-
-
-
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, 26 de Dezembro de 2014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 044/2013, de 22 de abril de 2013
CUSTO ESTIMADO:
Ano
RCL
Gasto – R$
Percentual
2.013
10.324.631,39
5.096.895,43
49,37
2.014
11.748.463,35
5.789.707,31
49,28
2.015
12.100.917,25
6.247.906,52
51,63
2.016
12.463.944,77
6.491.579,16
52,08
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, 26 de Dezembro de 2014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 044/2013, de 22 de abril de 2013
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, 26 de Dezembro de 2014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal