Prefeitura Municipal · 5 de março de 2015
PORTARIA Nº 058/2015
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 058/2015
"Dispõe sobre a Retificação da Portaria n.º 153/2014 que concedeu o benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra Luiza Levina da Costa.”
O Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n. 275, de 09 de agosto de 2005, que rege a previdência municipal. Anexo IX, da Lei Complementar nº 037/2012, que altera os incisos II e III do art. 7º, e autoriza a adequação do anexo II, da Lei Complementar nº 015/2008, que dispõe do plano de cargos, carreira e salários dos servidores do poder Executivo do Município de Porto Estrela, com posterior reajuste dado pela Lei Municipal n. 050/2014, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos servidores públicos do poder executivo municipal;
Resolve:
Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por idade, a servidora Sra. Luiza Levina da Costa, brasileira, portadora do RG n.***, SSP/MT e CPF n.º ***.***.***-**, efetiva no cargo de Agente de Serviço Público, nível “19”, classe “A”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-PORTO n. 2014.02.00009P, a partir de 15/07/2014 até posterior deliberação.
Art. 2º. Esclarece o PREVI-PORTO, que o nome correto da Servidora é Luiza Levina da Costa, conforme documentos pessoais anexados ao processo administrativo do PREVI-PORTO n. 2014.02.00009P, dessa forma, retifica-se o art. 1, da Portaria 153/2014, nos seguintes termos: onde se lê Luiza Levina da Silva, leia-se Luiza Levina da Costa.
Art. 3. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se,
cumpra-se.
Porto Estrela/MT, 03 de Março de 2015.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal