Prefeitura Municipal · 7 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 526/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 526/2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.057,00 ( Dois mil e cinquenta e sete reais), por anulação parcial de dotação orçamentária.”
MAURO ANDRÉ BUSINARO, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.057,00 ( Dois mil e cinquenta e sete reais), para a criação da seguinte dotação orçamentária:
007 – PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL
001 – PREVI-PORTO
004 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
020 – APOIO ADMINISTRATIVO
103 - RPPS
3.3.90.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........R$ 2.057,00
TOTAL................R$ 2.057,00
Art. 2º - A cobertura da despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
007 – PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL
001 – PREVI-PORTO
009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
150 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
103 - RPPS
9.9.99.99.99.99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA..........R$ 2.057,00
TOTAL.............R$ 2.057,00
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 508/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2014 e nos Anexos da Lei nº 505/2013, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2014 a 2017, Órgão 007 – PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL, unidade 002 – PREVI-PORTO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 06 de Novembro de 2014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal