Secretaria Municipal de Administração · 13 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 503/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 503/2013
“Dispõe Sobre Alteração do art. 3º da Lei Municipal nº. 497/2013 de 22 de Abril de 2013”.
Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal 497/2013 de 22 de abril de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - (...)
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 004 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0120 – MAC – Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade: 9005 . Serv. da dívida Interna – Consor. Interm. de Saúde
Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:
201 – Recurso da Saúde
46.90.71.00.00 - Principal da Dívida Resg. R$= 51.908,61
Total.....................................R$= 51.908,61
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de Abril de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela, em 12 de Junho de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal