Secretaria Municipal de Administração · 21 de março de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2.012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2.012
Dispõe Sobre alteração dos anexos I, II e II-A da Lei Complementar nº 030/2010 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, BEM COMO, CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, alterada pela Lei Complementar nº 031/2010.
Eu, BENEDITO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado para ANEXO II o anexo II e II-A e também altera o ANEXO I da Lei Complementar nº 030/2010, que passa a ter nova redação, conforme abaixo:
ANEXO I
QUADRO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Órgão
Cargo
Quantidade Total
Remuneração
Mensal Básica (R$)
Assessoria
Assessor
03
2.000,00
Coordenadoria
Coordenador
03
1.560,00
Diretor
Departamento
05
1.200,00
Chefe
Divisão
08
780,00
Chefe
Seção
06
622,00
Secretaria
Secretário
06
Lei Específica (Iniciativa Legislativo)
Prefeito
Prefeito Municipal
01
Lei Específica (Iniciativa Legislativo)
Vice-Prefeito
Vice-Prefeito
01
Lei Específica (Iniciativa Legislativo)
Total
33
ANEXO II
TABELA DAS GRATIFICAÇÕES POR FUNÇÃO
Nº DE VAGAS
FUNÇÃO
SIMBOLO
VENCIMENTO MENSAL
(R$)
2
COORDENADOR I
(GF)-1
R$ 750,00
7
COORDENADOR II
(GF)-2
R$ 550,00
1
ASSESSOR
(GF)-3
R$ 600,00
4
DIRETOR
(GF)-4
R$ 350,00
2
CHEFE DE DIVISÃO
(GF)-5
R$ 200,00
16
-
-
-
Art. 2º - As funções criadas e suas remunerações instituídas através desta Lei passarão a integrar a Lei Complementar nº 024 de 25 de agosto de 2009, na forma de anexo I e II.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado mediante decreto a instituir as atribuições sintéticas e detalhadas para as funções previstas nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado em especial a Lei Complementar nº 031/2010 e as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 19 de Março de 2.012.
BENEDITO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal