Secretaria Municipal de Administração · 4 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 490/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 490/2012
QUE DISPÕE SOBRE AUMENTO DA ALÍQUOTA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES”.
O PREFEITO MUNICIPAL Faz saber que a Câmara Municipal de Porto Estrela aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 10% (Dez por cento) das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, correspondente a R$ 910.840,66 (Novecentos e Dez Mil, Oitocentos e Quarenta reais e sessenta e seis centavos), nos termos dos incisos I, II e III do artigo 43º da Lei Federal n.º 4.320/64 e artigo 167 da Constituição Federal, cujos recursos para abertura do credito suplementar são os constantes do anexo I, que fica sendo parte integrante da presente Lei, conforme Emenda Modificativa nº 001/2012.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela – MT, aos 30 dias do mês de Novembro de 2012.
BENEDITO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÕES PARA FOLHAS DE PAGAMENTO DOS MESES NOV E DEZ/2012
GABINETE DO PREFEITO
PROJ/ATIVIDADE
NAT/DESP
BASE: FOL/10-2012
VALOR P/ (Nov e dez)
SALDO DOTAÇÃO
VALOR A SUPLEMENTAR
2003
3190110000
R$ 16.935,00
R$ 33.870,00
R$ 27.990,00
R$ 5.880,00
2003
3191130000
R$ 260,46
R$ 520,92
R$ 1,37
R$ 519,55
R$ 6.399,55
SECRETARIA MUN. DE ADM E FINANÇAS
PROJ/ATIVIDADE
NAT/DESP
BASE: FOL/10-2012
VALOR P/ (Nov e dez)
SALDO DOTAÇÃO
VALOR A SUPLEMENTAR
2054
3190110000
R$ 3.060,00
R$ 6.120,00
R$ 5.220,00
R$ 900,00
2054
3191130000
R$ 336,60
R$ 673,20
R$ 4,00
R$ 669,20
2007
3190110000
R$ 34.468,51
R$ 68.937,02
R$ 33.054,49
R$ 35.882,53
2007
3191130000
R$ 2.593,71
R$ 5.187,42
R$ 12,41
R$ 5.175,01
2009
3190130000
R$ 420,00
R$ 840,00
R$ -
R$ 840,00
R$ 43.466,74
SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA , ESPORTE
PROJ/ATIVIDADE
NAT/DESP
BASE: FOL/10-2012
VALOR P/ (Nov e dez)
SALDO DOTAÇÃO
VALOR A SUPLEMENTAR
2018
3190110000
R$ 14.241,45
R$ 28.482,90
R$ 28.228,99
R$ 253,91
2018
3191130000
R$ 1.392,24
R$ 2.784,48
R$ 3.465,52
-R$ 681,04
2022
3190040000
R$ 2.983,50
R$ 5.967,00
R$ -
R$ 5.967,00
2022
3190110000
R$ 64.713,79
R$ 129.427,58
R$ -
R$ 129.427,58
2025
3190110000
R$ 6.251,51
R$ 12.503,02
R$ 8.980,77
R$ 3.522,25
2023
3190110000
R$ 16.564,22
R$ 33.128,44
R$ 44,81
R$ 33.083,63
2023
3191130000
R$ 1.216,81
R$ 2.433,62
R$ 13,99
R$ 2.419,63
2029
3190110000
R$ 1.609,00
R$ 3.218,00
R$ 1.271,28
R$ 1.946,72
R$ 175.939,68
SECRETARIA MUN. SAUDE
PROJ/ATIVIDADE
NAT/DESP
BASE: FOL/10-2012
VALOR P/ (Nov e dez)
SALDO DOTAÇÃO
VALOR A SUPLEMENTAR
2042
3190110000
R$ 25.484,70
R$ 50.969,40
R$ 44,00
R$ 50.925,40
2042
3191130000
R$ 1.743,59
R$ 3.487,18
R$ 1,44
R$ 3.485,74
2033
3190040000
R$ 33.917,86
R$ 67.835,72
R$ -
R$ 67.835,72
2033
3190130000
R$ 4.344,97
R$ 8.689,94
R$ 1,03
R$ 8.688,91
2037
3191130000
R$ 395,13
R$ 790,26
R$ 487,54
R$ 302,72
2039
3190040000
R$ 10.452,00
R$ 20.904,00
R$ 19.010,26
R$ 1.893,74
2039
3190130000
R$ 2.113,83
R$ 4.227,66
R$ 10,01
R$ 4.217,65
2041
3190110000
R$ 5.292,94
R$ 10.585,88
R$ 1.870,50
R$ 8.715,38
2043
3190110000
R$ 5.328,90
R$ 10.657,80
R$ 450,67
R$ 10.207,13
2037
3190110000
R$ 3.592,19
R$ 7.184,38
R$ 3.592,76
R$ 3.591,62
2069
3190090000
R$ 2.490,00
R$ 4.980,00
R$ 839,82
R$ 4.140,18
R$ 164.004,19
SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
PROJ/ATIVIDADE
NAT/DESP
BASE: FOL/10-2012
VALOR P/ (Nov e dez)
SALDO DOTAÇÃO
VALOR A SUPLEMENTAR
2045
3191130000
R$ 145,13
R$ 290,26
R$ 5,63
R$ 284,63
2045
3190110000
R$ 11.635,80
R$ 23.271,60
R$ 61,99
R$ 23.209,61
R$ 23.494,24
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
PROJ/ATIVIDADE
NAT/DESP
BASE: FOL/10-2012
VALOR P/ (Nov e dez)
SALDO DOTAÇÃO
VALOR A SUPLEMENTAR
2015
3190110000
R$ 7.667,05
R$ 15.334,10
R$ -
R$ 15.334,10
2015
3190130000
R$ 1.176,42
R$ 2.352,84
R$ -
R$ 2.352,84
R$ 17.686,94
SECRETARIA MUN. OBRAS
PROJ/ATIVIDADE
NAT/DESP
BASE: FOL/10-2012
VALOR P/ (Nov e dez)
SALDO DOTAÇÃO
VALOR A SUPLEMENTAR
2013
3190110000
R$ 31.132,45
R$ 62.264,90
R$ 4.143,35
R$ 58.121,55
2013
3190130000
R$ 1.524,29
R$ 3.048,58
R$ -
R$ 3.048,58
2013
3191130000
R$ 568,89
R$ 1.137,78
R$ -
R$ 1.137,78
R$ 62.307,91
TOTAL
R$ 493.299,25
O valor de R$ 417.541,41 ( Quatrocentos e dezessete mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), restante da presente autorização será utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares com DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL, conforme a necessidade no decorrer do término do presente exercício, para atender os Órgãos que compõem o orçamento do Município, também vale esclarecer que as fontes de recursos para as respectivas anulações serão informadas nos decretos adicionais suplementares, que são enviados mensalmente juntos ao balancete mensal a essa Egrégia Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela-MT, 30 de Novembro de 2012.
BENEDITO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal