Secretaria Municipal de Administração · 25 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 491/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 491/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em até 60 (sessenta) parcelas mensais, débitos e diferenças de Contribuções Sociais não recolhidas junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, referentes às competências abaixo discriminadas:
Nº DEBCAD
Período de Apuração
Vencimento
Valor Originário (R$)
JUROS
MULTAS
TOTAL
41037626-4
06/2004
02/07/2004
12.428,46
12.327,78
50,39
24.806,63
41037627-2
06/2004
02/07/2004
379,77
386,79
0,00
766,56
-
11/2012
20/11/2012
11.215,21
112,15
1.073,29
12.400,65
-
06/2012
20/07/2012
251,98
2,51
56,45
310,94
-
12/2012
20/01/2013
7.675,74
0,00
0,00
7.675,74
-
13/2012
20/01/2013
3.666,18
0,00
0,00
3.666,18
VALOR TOTAL DOS DÉBITOS APURADOS
35.617,34
12.829,23
1.180,13
49.626,70
OBS: Situação em 18/01/2013
Paragrafo Único – Os Valores Originários acima relacionados poderão sofrer acréscimos de juros e multas, calculados no momento da firmação do parcelamento.
Art. 2º O Poder Executivo, para garantia do pagamento do acordo, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, durante todo o prazo de vigência do parcelamento.
Art. 3º O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de parcelamento, consignará nos orçamentos, anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Estrela/MT, 22 de Janeiro de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal