Prefeitura Municipal · 28 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 534/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 534/2014
“QUE DISPÕE SOBRE AUMENTO DA ALÍQUOTA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES”.
Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 5% ( cinco por cento) das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, o correspondente a R$ 499.209,12 ( Quatrocentos e Noventa e Nove Mil, Duzentos e Nove Reais e Doze Centavos ), nos termos dos incisos II e III do artigo 43º da Lei Federal n.º 4.320/64 e artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2° - Os recursos para dar cobertura aos créditos adicionais suplementares, autorizado no Art. 1°, advirão de anulação de dotações do orçamento vigente e de excesso de arrecadação, demonstrado no anexo 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela/ MT, 26 de Dezembro de 2014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal