Secretaria Municipal de Administração · 8 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 498/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 498/2013
Que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para prestar serviços, vinculados a diversas Secretarias do Municipio, e dá outras providências.
MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Facço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado para prestar serviços, vinculados as Secretarias Municipal, correspondente ao número de vagas e cargos conforme segue:
SECRETARIA MUN. DE ADM E FINANÇAS
QTD
CARGOS
C/H
SALÁRIO (R$)
01
ELETRECISTA PREDIAL
40 HORAS
882,50
03
AUXILIAR DE INFRA ESTRUTURA
40 HORAS
780,00
02
PEDREIRO
40 HORAS
882,50
03
AGENTE ADMINISTRATIVO
40 HORAS
882,50
02
MECANICO DE VEICULOS LEVES
40 HORAS
1.470,83
02
MECANICO DE MAQUINAS PESADAS
40 HORAS
2.100,00
13
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SECRETARIA MUN. DE SAUDE
QTD
CARGOS
C/H
SALÁRIO (R$)
02
TÉCNICO DA SAUDE ( ENFERMAGEM )
40 HORAS
1.168,64
01
TÉCNICOS DA SAUDE (VIGILANCIA SANITARIA)
1.168,64
03
ENFERMEIRO (A)
40 HORAS
2.597,00
01
FISIOTERAPEURA
40 HORAS
2.448,00
01
AUXILIAR DE LABORATORIO
40 HORAS
882,50
02
AUXILIAR DE REGULAÇÃO
40 HORAS
882,50
03
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
40 HORAS
871,00
03
AGENTE SAÚDE AMBIENTAL
40 HORAS
871,00
02
ODONTOLOGO
40 HORAS
3.238,36
02
MÉDICO (CLINICO GERAL)
40 HORAS
9.547,20
02
MOTORISTA
40 HORAS
1.103,14
22
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SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
QTD
CARGOS
C/H
SALÁRIO (R$)
01
AGENTE ADMINISTRATIVO
40 HORAS
882,50
01
MONITOR DE LABORATORIO DE INFORMATICA
40 HORAS
882,50
01
TÉCNICO EDUCACIONAL
40 HORAS
882,50
01
SECRETARIO ESCOLAR
40 HORAS
882,50
02
MONITOR ESCOLAR
40 HORAS
882,50
02
MERENDEIRA
40 HORAS
678,00
02
MOTORISTA
40 HORAS
1.103,14
03
PROFESSOR (A) LICENCIATURA PLENA
20 HORAS
994,50
01
NUTRICIONISTA
40 HORAS
2.500,18
14
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SECRETARIA MUN. DE OBRAS, INFRA-ESTRUTURA
QTD
CARGOS
C/H
SALÁRIO (R$)
05
GARI
40 HORAS
678,00
05
COLETOR DE LIXO
40 HORAS
780,00
02
JARDINEIRO
40 HORAS
780,00
06
AUXILIAR DE INFRA ESTRUTURA
40 HORAS
780,00
02
OPERADOR DE MOTOR SERRA
40 HORAS
1.200,00
20
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SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
QTD
CARGOS
C/H
SALÁRIO (R$)
01
ASSISTENTE SOCIAL
40 HORAS
2.500,18
01
PSICOLOGO
40 HORAS
2.500,18
02
AGENTE ADMINISTRATIVO
40 HORAS
882,50
01
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
40 HORAS
882,50
01
OFFICE BOY
40 HORAS
678,00
01
PROFESSOR (A) (PEDAGOGO)
20 HORAS
994,50
07
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Art. 2º - A Seleção será através de processo seletivo simplificado de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, juntamente com as respectivas Secretarias.
Art. 3º - As contratações objeto desta Lei, terão vigência até 31/12/2013, podendo, a critério do interesse público, devidamente justificado, ser prorrogado por mais um exercício.
Art. 4º - A contratação se dará sob Regime Jurídico Estatutário, de acordo com o cargo determinado, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Art. 5º - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenização:
I. pelo término do prazo contratual;
II. por iniciativa do contratado;
III. por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência administrativa.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações provenientes do respectivo Programa e do Orçamento Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de Abril de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal