Secretaria Municipal de Administração · 9 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 500/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 500/2013
Que autoriza o Poder Legislativo Municipal efetuar a contratação de servidora por tempo determinado para apoio de serviços administrativos prestar serviços gerais e dá outras providências.
Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a efetuar contratação de pessoa por tempo determinado para prestar serviços gerais, correspondente ao número de vagas e cargos conforme segue:
QTD
CARGOS
C/H
SALÁRIO (R$)
01
APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NÍVEL ELEMENTAR (SERVIÇOS GERAIS)
40 HORAS
R$ =678,00
Art. 2º -A Seleção será através de processo seletivo simplificado de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, juntamente com o Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - As contratações objeto desta Lei, terão vigência até 31/12/2013, podendo, a critério do interesse público, devidamente justificado, ser prorrogado por mais um exercício.
Art. 4º - A contratação se dará sob Regime Jurídico Estatutário, de acordo com o cargo determinado, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Art. 5º - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenização:
I. pelo término do prazo contratual;
II. por iniciativa do contratado;
III. por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência administrativa.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações provenientes do respectivo Programa e do Orçamento Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela, 26 de abril de 2013
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal