Secretaria Municipal de Administração · 8 de maio de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2013
QUE CRIA O CARGO EFETIVO DE CONTADOR E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO CONTADOR DO MUNICÍPIO.
MAURO ANDRÉ BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Cargo efetivo de Contador, com remuneração conforme anexo I e II desta Lei, que passarão a integrar a Lei Municipal Complementar nº 015/2008.
Art. 2º. A série de classes dos cargos criados que compõem a carreira dos servidores municipais estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas, assim descritas:
I. Contador:
a) Classe A: Ensino Superior específico;
b) Classe B: Especialização, na área de atuação;
c) Classe C: Mestrado.
Art. 3º - Fica criada gratificação ao contador responsável pela contabilidade do Município.
Art. 4º - O contador responsável pela contabilidade municipal terá, de forma exclusiva, entre outras atribuições do cargo à responsabilidade: De Coordenação e organização e acompanhamento da execução orçamentária e de todo o serviço contábil, conferência de balanços e demonstrativos, emissão de pareceres técnicos, prestação de contas exigidas pela LRF, acompanhamento e controle do endividamento, controle das transferências para o RPPS e dos indicadores legais.
Art. 5º - Ao servidor de cargo efetivo devidamente habilitado que for designado como contador responsável pela contabilidade receberá uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário básico da respectiva categoria funcional, corrigido no mesmo índice e data do reajuste aos servidores municipais.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Estrela/MT, em 22 de Abril de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
Anexo I
Quadro de Cargos Efetivos
Quantidade, Habilitação e Remuneração
ÓRGÃOS
CARGOS
Nº de Vagas
HABILITAÇÃO
VALOR
CARGOS EFETIVOS
(R$)
Secretaria Mun. de Administração e Finanças
Contador
01
Bacharel em Ciências Contábeis, com registo no CRC/MT
3.400,00
TOTAL - CARGO
01
-
ANEXO II
TABELA DE REMUNERAÇÃO CARGO EFETIVO
CONTADOR
Nível/Classe
A - 1,00
B - 1,15
C - 1,30
1
3.400,00
3.910,00
4.420,00
2
3.485,00
4.007,75
4.530,50
3
3.536,00
4.066,40
4.596,80
4
3.604,00
4.144,60
4.685,20
5
3.672,00
4.222,80
4.773,60
6
3.740,00
4.301,00
4.862,00
7
3.808,00
4.379,20
4.950,40
8
3.876,00
4.457,40
5.038,80
9
3.944,00
4.535,60
5.127,20
10
4.012,00
4.613,80
5.215,60
11
4.080,00
4.692,00
5.304,00
12
4.148,00
4.770,20
5.392,40
13
4.216,00
4.848,40
5.480,80
14
4.284,00
4.926,60
5.569,20
15
4.352,00
5.004,80
5.657,60
16
4.420,00
5.083,00
5.746,00
17
4.488,00
5.161,20
5.834,40
18
4.556,00
5.239,40
5.922,80
19
4.624,00
5.317,60
6.011,20
20
4.692,00
5.395,80
6.099,60
21
4.760,00
5.474,00
6.188,00
22
4.828,00
5.552,20
6.276,40
23
4.896,00
5.630,40
6.364,80
24
4.964,00
5.708,60
6.453,20
25
5.032,00
5.786,80
6.541,60
Porto Estrela/MT, 22 de Abril de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Criação de Cargo Contador e Gratificação
CUSTO ESTIMADO:
Ano
RCL
Gasto – R$
Percentual
2.012
9.939.283,82
4.539.865,12
45,68
2.013
10.237.462,33
5.176.785,12
50,56
2.014
10.544.586,20
5.306.204,74
50,32
2.015
10.860.923,79
5.438.859,85
50,07
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Porto Estrela/MT, 22 de Abril de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Criação de Cargo Contador e Gratificação
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Porto Estrela/MT, 22 de Abril de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal