Secretaria Municipal de Administração · 13 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 479/2.012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 479/2.012
“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente do Município e dá Outras Providências
Benedito de Oliveira, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$= 5.000,00 (Cinco Mil Reais) para atender a seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0150 – Gestão do Sistema de Assistência e Promoção Social
Projeto/Atividade: 2045– Manter as Atividades da Assistência Social
Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:
999 – Outros Recursos
31.90.04.0000 – Contratação por Tempo Determinado….. R$= 5.000,00
Total.……. R$= 5.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total da dotação abaixo discriminada:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Unidade: 001 – Departamento de Turismo e Desenvolvimento Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0150 – Gestão do Sistema de Assistência e Promoção Social
Projeto/Atividade: 2070 – Manutenção do Bolsa Família
Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:
999– Outros Recursos
44.90.52.00.00 – Equip. e Material Permanente ..…..…….. R$= 5.000,00
Total.……. R$= 5.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação da Lei Orçamentária Anual, bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2012, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 11 de Junho de 2.012.
BENEDITO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal