Secretaria Municipal de Administração · 12 de julho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 483/2.012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 483/2.012.
“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente do Município e dá Outras Providências
Benedito de Oliveira, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$= 276.025,10 (Duzentos e Setenta e Seis Mil e Vinte e Cinco Reais e Dez Centavos) para atender as seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 001 – Divisão de Ensino e Pesquisa
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0080 – Manutenção e Revitalização da Educação Infantil
Projeto/Atividade: 1.020 – Construção da Escola Pro-Infância
Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:
102 – Recurso Conv. Prog. Educação
44.90.51.0000 – Obra e Instalações……………..…….. R$= 272.551,50
101 – Recurso da Educação 25%
44.90.51.0000 – Obra e Instalações……………..…….. R$= 3.473,60
Total.………………………………………………………....R$= 276.025,10
Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, e os resultantes da anulação parcial das dotações abaixo discriminadas:
• II - os provenientes de excesso de arrecadação;
Valores correspontente aos seguintes convênios firmado com o governo federal:
fonte de Recurso 102:
Convênio nº 656859/2009 – FNDE/Pro-Infância……….………R$= 272.551,50
Total de Créditos por Excesso de Arrecadação… R$= 272.551,50
§ III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Valores corresponde a anulação parcial de dotações :
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 004 – Departamento de Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0090 – Manutenção e Modernização do Departamento de Cultura
Projeto/Atividade: 1.028 – Realização de Eventos Culturais
Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:
999– Outros Recursos
3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. De Terc. – P. Jurídico…..….........R$= 3.473,60
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação da Lei Orçamentária Anual, bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2012, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 10 de Julho de 2.012.
BENEDITO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal