Secretaria Municipal de Administração · 19 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 042/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 042/2013
“Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 034/2011, de 18 de Julho de 2011”.
MAURO ANDRÉ BUSINADO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Camara Municipal de Porto Estrela aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado a remuneração do cargo de Auditor de Controle Interno, previsto no anexo IV da Lei Complementar nº 034 de 18 de Julho de 2011, que passa a ter nova redação, conforme abaixo:
Anexo IV
TABELA DE REMUNERAÇÃO CARGOS EFETIVOS
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO - 40 horas
NÍVEL
CLASSE
A - 1,00
B - 1,15
C - 1,30
1
3.705,57
4.261,41
4.817,24
2
3.798,21
4.367,94
4.937,67
3
3.853,79
4.431,86
5.009,93
4
3.927,90
4.517,09
5.106,28
5
4.002,02
4.602,32
5.202,62
6
4.076,13
4.687,55
5.298,97
7
4.150,24
4.772,77
5.395,31
8
4.224,35
4.858,00
5.491,65
9
4.298,46
4.943,23
5.588,00
10
4.372,57
5.028,46
5.684,34
11
4.446,68
5.113,69
5.780,69
12
4.520,80
5.198,91
5.877,03
13
4.594,91
5.284,14
5.973,38
14
4.669,02
5.369,37
6.069,72
15
4.743,13
5.454,60
6.166,07
16
4.817,24
5.539,83
6.262,41
17
4.891,35
5.625,06
6.358,76
18
4.965,46
5.710,28
6.455,10
19
5.039,58
5.795,51
6.551,45
20
5.113,69
5.880,74
6.647,79
21
5.187,80
5.965,97
6.744,14
22
5.261,91
6.051,20
6.840,48
23
5.336,02
6.136,42
6.936,83
24
5.410,13
6.221,65
7.033,17
25
5.484,24
6.306,88
7.129,52
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, com efeito retroativo a 1º de Janeiro de 2.013.
Porto Estrela/MT, 08 de Abril de 2013.
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Alteração de Tabela de Remuneração
CUSTO ESTIMADO:
Ano
RCL
Gasto – R$
Percentual
2.012
9.939.283,82
4.539.865,12
45,68
2.013
10.237.462,33
4.647.008,05
45,39
2.014
10.544.586,20
4.763.183,25
45,17
2.015
10.860.923,79
4.882.262,83
44,95
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Porto Estrela/MT, 08 de Abril de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Alteração da Tabela de Remuneração
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Porto Estrela/MT, 08 de Abril de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal