Prefeitura Municipal · 12 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 532/2.014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 532/2.014.
“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para Construção de Calçadas em vias Urbanas no Município de Porto Estrela.
MAURO ANDRÉ BUSINARO, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$=300.000,00(Trezentos Mil Reais) para criação de Elemento de despesa com fonte de recurso de Transf. De convênios – Outros Estados para Construção de Calçadas em Vias Urbanas no Município de Porto Estrela, para a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura e Serviços Urbanos.
Unidade: 09.09001 – DEPARTAMENTOS DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAIS
Função: 04– Administrações
Sub-Função: 26 – Transporte
Programa: 0040 – Gestão do Sistema de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos
Projeto/Atividade:1049– Construir Asfalto e Melhoramento de Vias Urbanas
Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:
0224000055 – Transf. De Convênios – Outros Estado
44.90.51.0000 – Obra e Instalações…..…….. R$= 300.000,00
Total.…………....R$= 300.000,00
Art. 2º- Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, abaixo discriminados:
• II - os provenientes de excesso de arrecadação;
- Valores correspondente nº Convênio/SigCon nº 194/2013 – SECID-MT
Firma do junto ao governo do Estado de Mato Grosso:
fonte de Recurso 0224000055 – Transf. De Convênios – Outros Estado............R$ 300.000,00
Total de Créditos por Excesso de Arrecadação… R$= 300.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação da Lei Orçamentária Anual, bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2014, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 11 de Dezembro de 2.014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal