Secretaria Municipal de Administração · 13 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 502/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 502/2013
“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para aquisição de um terreno para construção do CRAS.
Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$= 15.000,00 (Quinze Mil Reais) para aquisição de um terreno para construção do CRAS, dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Unidade: 06.06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0150 – Gestão do Sistema de Assistência e Promoção Social
Projeto/Atividade: 1069– Adquirir um Terreno para Construção do CRAS
Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:
999 – Outros Recursos
44.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis R$= 15.000,00
Total.............................................................R$= 15.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total da dotação abaixo discriminada:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Unidade: 06.06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 23 – Comercio e Serviços
Sub-Função: 695 – Turismo
Programa: 0160 – Desenvolvimento do Turismo
Projeto/Atividade: 1058– Realização do Carnaval
Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:
999 – Outros Recursos
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$= 1.456,33
3.3.90.31.00.00 – Premiações Cult. Art. Cient. Desp. R$= 1.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços Terc. P. Física R$= 9.580,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços Terc. P. Jurídica R$= 1.017,91
Total:................................................ R$= 13.054,24
Projeto/Atividade: 1059– Realização de Eventos Turísticos
Fonte de Recurso/ Elemento da Despesa:
999 – Outros Recursos
3.3.90.31.00.00 – Premiações Cult. Art. Cient. Desp. R$= 1.945,76
Total:......................................................R$= 15.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação da Lei Orçamentária Anual, bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2013, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela, em 12 de Junho de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal