Secretaria Municipal de Administração · 28 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 501/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 501/2013
Que autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder parcelamento, desconto especiais, para quitação dos débitos de DIVIDA ATIVA referente a IPTU, e outros Tributos Municipais.
Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a parcelar em até 5 (cinco) parcelas mensais, os débitos tributários com desconto de juros e multas,originários de IPTU e TAXAS inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não,independentemente de procedimento fiscal, desde que o valor não seja inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais). Os descontos serão aplicados nos JUROS e MULTAS de maneira decrescente, conforme critérios abaixo:
I - Para o exercício de 2.012, o desconto será de 50%;
ll – Para o exercício de 2.011 o desconto será de 60%;
lll – Para o exercício de 2.010 o desconto será de 70%;
lV – Para o exercício de 2.009 o desconto será de 80%;
V – Para o exercício de 2.008 o desconto será de 90%;
Vl – Para o pagamento avista, o desconto será de 100%.
Parágrafo Único - Os contribuintes terão até o dia 28/06/2013 para requerer o parcelamento e até 18/12/2.013 para pagamento avista dos tributos com as vantagens previstas neste artigo.
Art. 2º - As concessões de que trata o artigo 1º desta lei dependem de requerimento das partes interessadas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até 31/12/2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela, em 27 de Maio de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
Considerando a média, da divida ativa inscrita nos anos de 2.008 à 2.012, somam corrigido um valor total de R$=150.468,44=(Cento e Cinquenta Mil Quatrocentos e Sessenta e Oito Reais e Quarenta e Quatro Centavos); Sendo o valor de R$=105.896,78=(Cento e Cinco Mil Oitocentos e Noventa e Seis Reais e Setenta e Oito Centavos) referente valor do principal inscrito; e o valor de R$=44.571,66=(Quarenta e Quatro Mil Quinhentos e Setenta e Um Reais e Sessenta e Seis Centavos) de juros e multas moratória. Que será oferecido descontos de 50 à 100% por cento, conforme demostrado a seguir:
DEMONSTRATIVO DOS VALORES DESCONTADOS CONFORME OS PERCENTUAIS
Descrição
%
Vlr. Principal
Vlr. Juros e Multas
Vlr. do Descontos
Divida Ativa – Atualizada - 2.008
90%
16.617,84
11.398,29
10.258,46
Divida Ativa – Atualizada - 2.009
80%
18.131,46
10.024,41
8.019,53
Divida Ativa – Atualizada - 2.010
70%
18.027,31
8.463,57
5.924,50
Divida Ativa – Atualizada - 2.011
60%
22.957,85
7.506,68
4.504,01
Divida Ativa – Atualizada - 2.012
50%
30.162,32
7.178,71
3.589,35
TOTAL
105.896,78
44.571,66
32.295,85
Divida Ativa de 2.008 á 2.012 - 100%
105.896,78
44.571,66
44.571,66
Dessa forma a concessão dos descontos representará uma renuncia de receitas no valor de R$ 2.019,09, considerando o provável recebimento da arrecadação dos últimos três exercícios, que é de 4,53%, conforme tabela abaixo:
Cálculo da Provisão de para Perdas de Dividas Ativas, conforme Portaria STN nº. 564, de 27 de outubro de 2.004.
DESCRIMINAÇÃO
2.010
2.011
2.012
A= Saldo da conta Div. Ativa. no inicio de Exercício Financeiro
184.774,41
201.588,39
214.584,30
B= Saldo de Recebimento e Cancelamento da Conta Div. Ativa ao Término do Exercício financeiro
4.925,92
13.750,11
8.870,65
C= Saldo de inscrição durante o Exercício Financeiro
21.739,90
26.746,02
30.162,32
D= Saldo da Divida Ativa ao Final do Exercício Financeiro D=A-B+C
201.588,39
214.584,30
235.875,97
Recebimento da Divida Ativa (%) F= (B÷ A) x 100
2,66
6,82
4,13
Média do Recebimento dos últimos três anos 4,53 %
Por outro lado, considerando que apresente um incremento de 30% na arrecadação da Divida Ativa, com a presente medida de incentivo, teremos uma renuncia de Juros e Multas no montante de R$ 13.371,49, em contrapartida considerando o mesmo incremento teremos um aumento de arrecadação de Divida Ativa inscrita de IPTU no valor de R$ 31.769,03, que por si só compensa perfeitamente a presente renuncia, haja visto que superará a previsão em R$ 16.955,95, conforme abaixo:
RECEITA DIVIDA ATIVA R$
EXERCICIO
PREVISAO LOA - 2013
PROVAVEL ARRECADAÇÃO (incremento 30%)
DIFERENÇA
PREVISÃO x ARRECADAÇÃO
2013
14.813,08
31.769,03
16.955,95
Referentemente a 2014, apesar de ainda não ter sido elaborado o orçamento pertinente - e da necessária contemplação, no mesmo, da renúncia de receita em pauta - por igual não se afigura prejuízo às metas anuais e plurianuais, pois o ato em apreciação é incentivador do aumento da arrecadação, e propicia concomitante redução nos custos de cobrança da Dívida Ativa, já que não contempla os débitos em cobrança judicial, ou aqueles que já tiveram o respectivo pagamento parcelado pelo contribuinte, diminuindo o volume de feitos a serem ajuizados, e, por conseguinte, aqueles custos de ajuizamento.
De outra banda, presente que sem incentivos desta natureza, tem sido mantida a média anual arrecadatória da Dívida Ativa, certamente, com tal incentivo, haverá superávit na arrecadação, com claros reflexos positivos na receita estimada para 2014 e 2015, levando a uma arrecadação maior do que a prevista, como já se pode estimar irá ocorrer no exercício em curso.
Por tudo isso, é possível afirmar, em conclusão, que não se vislumbra impacto orçamentário-financeiro, no exercício em curso, em razão da anistia do valor dos juros moratórios incidentes sobre os débitos inscritos em Dívida Ativa. E, relativamente aos exercícios de 2013 e 2014, além de tal renúncia de receita ser devidamente contemplada, de sorte a não afetar os objetivos a serem cumpridos, a compensação se realizará através da arrecadação a maior.
Finalmente, quanto às metas constantes do plano plurianual, também elas não restarão afetadas pela medida, presente que garantidas pela arrecadação a maior que a mesma inegavelmente proporcionará, além dos benefícios decorrentes da redução do montante lançado em Dívida Ativa, e consequentes diminuição dos custos processuais necessários à respectiva cobrança.
Porto Estrela, 27 de Maio de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
Na qualidade de Ordenador da Despesa, declaro para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000, que a anistia valores relativos aos juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU Projeto de Lei em tela, possui adequação orçamentário-financeira, com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual, e com a lei de diretrizes orçamentárias, e não afetará as metas e resultados fiscais.
Porto Estrela, 27 de Maio de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal