Prefeitura Municipal · 12 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 533/2.014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 533/2.014.
“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para Construção de Centro de Convivência para Idosos no Município de Porto Estrela.
MAURO ANDRÉ BUSINARO, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$=515.412,49(Quinhentos e Quinze Mil, Quatrocentos e Doze Reais e Quarenta e Nove Centavos) para criação de Elemento de despesa com fonte de recurso de Transf. De convênios – Outros Estados para Construção de Centro de Convivência para Idosos no Município de Porto Estrela, para a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 – Secretarias Municipais de Trabalho e Ação Social
Unidade: 06.06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
Função: 08– Assist. Social
Sub-Função: 244 – Assistências Comunitárias
Programa: 0140 – Gestões do Sistema de Assistência e promoção Social
Projeto/Atividade: 1040– Construções do Centro de Convivência para Idoso
Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:
0224000055 – Transf. De Convênios – Outro Estado
44.90.51.0000 – Obra e Instalações...…….. R$= 463.871,25
0100000000 – Livre Aplicação
44.90.51.0000 – Obra e Instalações………….. R$= 51.541,24
Total.……....R$= 515.412,49
Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, abaixo discriminados:
• II - os provenientes de excesso de arrecadação;
- Valores correspondentes nº Convênio/SigCon nº 005/2014 – SECID-MT
Firma do junto ao governo do Estado de Mato Grosso:
Fonte de Recurso 0224000055 – Transf. De Convênios – Outros Estado......R$ 463.871,25
- Valores correspondentes a excesso de Arrecadação do Tesouro Municipal:
fonte de Recurso 0100000000 – Livre Aplicação.................R$= 51.541,24
Total de Créditos por Excesso de Arrecadação…........... R$= 515.412,49
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação da Lei Orçamentária Anual, bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2014, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 11 de Dezembro de 2.014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal