Secretaria Municipal de Administração · 21 de março de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2.012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2.012
“Que altera os incisos II e III do artigo 7º e autoriza a adequação do ANEXO II da Lei Complementar nº 015/2008 (Que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Porto Estrela, estabelece normas de enquadramento e institui nova tabela de vencimentos), e Dá Outras providências”.
Eu, BENEDITO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os incisos II e III do art. 7º da Lei Complementar 015/2008, de 07 de Abril de 2008, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º. ....
II. Recepcionista e Telefonista:
a) Classe A: Ensino Fundamental Completo;
b) Classe B: Ensino Médio Completo;
c) Classe C: Ensino Superior Completo.
III. Agente Administrativo, Agente de Fiscalização, Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Contabilidade:
a) Classe A: Ensino Médio Completo;
b) Classe B: Ensino Superior Completo;
c) Classe C: Especialização, na área de atuação.
Art. 2º - Fica autorizado a adequação do ANEXO II, da Lei Complementar nº 015/2008 (Que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Porto Estrela, estabelece normas de enquadramento e institui nova tabela de vencimentos), que passa a ter nova redação, conforme anexo desta Lei:
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 19 de Março de 2.012.
BENEDITO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO II
TABELA DE REMUNERAÇÃO CARGOS EFETIVOS
Agente Serviço Público - 40 horas
Merendeira - 40 horas
Office Boy - 40 horas
Nível/Classe
A - 1,00
B - 1,15
C - 1,30
1
622,07
715,38
808,69
2
637,62
733,27
828,91
3
646,95
744,00
841,04
4
659,39
758,30
857,21
5
671,84
772,61
873,39
6
684,28
786,92
889,56
7
696,72
801,23
905,73
8
709,16
815,53
921,91
9
721,60
829,84
938,08
10
734,04
844,15
954,26
11
746,48
858,46
970,43
12
758,93
872,76
986,60
13
771,37
887,07
1.002,78
14
783,81
901,38
1.018,95
15
796,25
915,69
1.035,12
16
808,69
929,99
1.051,30
17
821,13
944,30
1.067,47
18
833,57
958,61
1.083,65
19
846,02
972,92
1.099,82
20
858,46
987,23
1.115,99
21
870,90
1.001,53
1.132,17
22
883,34
1.015,84
1.148,34
23
895,78
1.030,15
1.164,52
24
908,22
1.044,46
1.180,69
25
920,66
1.058,76
1.196,86
Borracheiro - 40 horas
Coveiro - 40 horas
Recepcionista - 40 horas
Telefonista - 40 horas
Vigia - 40 horas
Nível/Classe
A - 1,00
B - 1,15
C - 1,30
1
639,23
735,11
831,00
2
655,21
753,49
851,77
3
664,80
764,52
864,24
4
677,58
779,22
880,86
5
690,37
793,92
897,48
6
703,15
808,63
914,10
7
715,94
823,33
930,72
8
728,72
838,03
947,34
9
741,51
852,73
963,96
10
754,29
867,44
980,58
11
767,08
882,14
997,20
12
779,86
896,84
1.013,82
13
792,65
911,54
1.030,44
14
805,43
926,24
1.047,06
15
818,21
940,95
1.063,68
16
831,00
955,65
1.080,30
17
843,78
970,35
1.096,92
18
856,57
985,05
1.113,54
19
869,35
999,76
1.130,16
20
882,14
1.014,46
1.146,78
21
894,92
1.029,16
1.163,40
22
907,71
1.043,86
1.180,02
23
920,49
1.058,56
1.196,64
24
933,28
1.073,27
1.213,26
25
946,06
1.087,97
1.229,88
Agente Administrativo - 40 horas
Agente de Fiscalização – 40 horas
Auxiliar Administrativo – 40 horas
Nível/Classe
A - 1,00
B - 1,15
C - 1,30
1
882,50
1.014,88
1.147,25
2
904,56
1.040,25
1.175,93
3
917,80
1.055,47
1.193,14
4
935,45
1.075,77
1.216,09
5
953,10
1.096,07
1.239,03
6
970,75
1.116,36
1.261,98
7
988,40
1.136,66
1.284,92
8
1.006,05
1.156,96
1.307,87
9
1.023,70
1.177,26
1.330,81
10
1.041,35
1.197,55
1.353,76
11
1.059,00
1.217,85
1.376,70
12
1.076,65
1.238,15
1.399,65
13
1.094,30
1.258,45
1.422,59
14
1.111,95
1.278,74
1.445,54
15
1.129,60
1.299,04
1.468,48
16
1.147,25
1.319,34
1.491,43
17
1.164,90
1.339,64
1.514,37
18
1.182,55
1.359,93
1.537,32
19
1.200,20
1.380,23
1.560,26
20
1.217,85
1.400,53
1.583,21
21
1.235,50
1.420,83
1.606,15
22
1.253,15
1.441,12
1.629,10
23
1.270,80
1.461,42
1.652,04
24
1.288,45
1.481,72
1.674,99
25
1.306,10
1.502,02
1.697,93
Tratorista – 40 horas
Nível/Classe
A - 1,00
B - 1,15
C - 1,30
1
735,42
845,73
956,05
2
753,81
866,88
979,95
3
764,84
879,56
994,29
4
779,55
896,48
1.013,41
5
794,25
913,39
1.032,53
6
808,96
930,31
1.051,65
7
823,67
947,22
1.070,77
8
838,38
964,14
1.089,89
9
853,09
981,05
1.109,01
10
867,80
997,96
1.128,13
11
882,50
1.014,88
1.147,26
12
897,21
1.031,79
1.166,38
13
911,92
1.048,71
1.185,50
14
926,63
1.065,62
1.204,62
15
941,34
1.082,54
1.223,74
16
956,05
1.099,45
1.242,86
17
970,75
1.116,37
1.261,98
18
985,46
1.133,28
1.281,10
19
1.000,17
1.150,20
1.300,22
20
1.014,88
1.167,11
1.319,34
21
1.029,59
1.184,03
1.338,46
22
1.044,30
1.200,94
1.357,59
23
1.059,00
1.217,86
1.376,71
24
1.073,71
1.234,77
1.395,83
25
1.088,42
1.251,68
1.414,95
Eletrecista - 40 horas
Encanador – 40 horas
Pedreiro – 40 horas
Nível/Classe
A - 1,00
B - 1,15
C - 1,30
1
882,50
1.014,88
1.147,25
2
904,56
1.040,25
1.175,93
3
917,80
1.055,47
1.193,14
4
935,45
1.075,77
1.216,09
5
953,10
1.096,07
1.239,03
6
970,75
1.116,36
1.261,98
7
988,40
1.136,66
1.284,92
8
1.006,05
1.156,96
1.307,87
9
1.023,70
1.177,26
1.330,81
10
1.041,35
1.197,55
1.353,76
11
1.059,00
1.217,85
1.376,70
12
1.076,65
1.238,15
1.399,65
13
1.094,30
1.258,45
1.422,59
14
1.111,95
1.278,74
1.445,54
15
1.129,60
1.299,04
1.468,48
16
1.147,25
1.319,34
1.491,43
17
1.164,90
1.339,64
1.514,37
18
1.182,55
1.359,93
1.537,32
19
1.200,20
1.380,23
1.560,26
20
1.217,85
1.400,53
1.583,21
21
1.235,50
1.420,83
1.606,15
22
1.253,15
1.441,12
1.629,10
23
1.270,80
1.461,42
1.652,04
24
1.288,45
1.481,72
1.674,99
25
1.306,10
1.502,02
1.697,93
Motorista – 40 horas
Operador de Maquinas Pesadas – 40 horas
Auxiliar de Contabilidade – 40 horas
Nível/Classe
A - 1,00
B - 1,15
C - 1,30
1
1.103,14
1.268,61
1.434,08
2
1.130,72
1.300,33
1.469,93
3
1.147,27
1.319,36
1.491,45
4
1.169,33
1.344,73
1.520,13
5
1.191,39
1.370,10
1.548,81
6
1.213,45
1.395,47
1.577,49
7
1.235,52
1.420,84
1.606,17
8
1.257,58
1.446,22
1.634,85
9
1.279,64
1.471,59
1.663,54
10
1.301,71
1.496,96
1.692,22
11
1.323,77
1.522,33
1.720,90
12
1.345,83
1.547,71
1.749,58
13
1.367,89
1.573,08
1.778,26
14
1.389,96
1.598,45
1.806,94
15
1.412,02
1.623,82
1.835,62
16
1.434,08
1.649,19
1.864,31
17
1.456,14
1.674,57
1.892,99
18
1.478,21
1.699,94
1.921,67
19
1.500,27
1.725,31
1.950,35
20
1.522,33
1.750,68
1.979,03
21
1.544,40
1.776,06
2.007,71
22
1.566,46
1.801,43
2.036,40
23
1.588,52
1.826,80
2.065,08
24
1.610,58
1.852,17
2.093,76
25
1.632,65
1.877,54
2.122,44
Técnico Agropecuário - 40 horas
Técnico Administração - 40 horas
Técnico em Contabilidade – 40 horas
Nível/Classe
A - 1,00
B - 1,15
C - 1,30
1
2.058,97
2.367,82
2.676,66
2
2.110,44
2.427,01
2.743,58
3
2.141,33
2.462,53
2.783,73
4
2.182,51
2.509,88
2.837,26
5
2.223,69
2.557,24
2.890,79
6
2.264,87
2.604,60
2.944,33
7
2.306,05
2.651,95
2.997,86
8
2.347,23
2.699,31
3.051,39
9
2.388,41
2.746,67
3.104,93
10
2.429,58
2.794,02
3.158,46
11
2.470,76
2.841,38
3.211,99
12
2.511,94
2.888,73
3.265,53
13
2.553,12
2.936,09
3.319,06
14
2.594,30
2.983,45
3.372,59
15
2.635,48
3.030,80
3.426,13
16
2.676,66
3.078,16
3.479,66
17
2.717,84
3.125,52
3.533,19
18
2.759,02
3.172,87
3.586,73
19
2.800,20
3.220,23
3.640,26
20
2.841,38
3.267,59
3.693,79
21
2.882,56
3.314,94
3.747,33
22
2.923,74
3.362,30
3.800,86
23
2.964,92
3.409,65
3.854,39
24
3.006,10
3.457,01
3.907,93
25
3.047,28
3.504,37
3.961,46
Mecânico - 40 horas
Nível/Classe
A - 1,00
B - 1,15
C - 1,30
1
1.470,83
1.691,45
1.912,08
2
1.507,60
1.733,74
1.959,88
3
1.529,66
1.759,11
1.988,56
4
1.559,08
1.792,94
2.026,80
5
1.588,50
1.826,77
2.065,05
6
1.617,91
1.860,60
2.103,29
7
1.647,33
1.894,43
2.141,53
8
1.676,75
1.928,26
2.179,77
9
1.706,16
1.962,09
2.218,01
10
1.735,58
1.995,92
2.256,25
11
1.765,00
2.029,75
2.294,49
12
1.794,41
2.063,57
2.332,74
13
1.823,83
2.097,40
2.370,98
14
1.853,25
2.131,23
2.409,22
15
1.882,66
2.165,06
2.447,46
16
1.912,08
2.198,89
2.485,70
17
1.941,50
2.232,72
2.523,94
18
1.970,91
2.266,55
2.562,19
19
2.000,33
2.300,38
2.600,43
20
2.029,75
2.334,21
2.638,67
21
2.059,16
2.368,04
2.676,91
22
2.088,58
2.401,87
2.715,15
23
2.118,00
2.435,69
2.753,39
24
2.147,41
2.469,52
2.791,64
25
2.176,83
2.503,35
2.829,88
Assistente Social - 40 horas
Assistente Administrativa - 40 horas
Psicólogo – 40 horas
Nível/Classe
A - 1,00
B - 1,15
C - 1,30
1
2.500,18
2.875,21
3.250,23
2
2.562,68
2.947,09
3.331,49
3
2.600,19
2.990,22
3.380,24
4
2.650,19
3.047,72
3.445,25
5
2.700,19
3.105,22
3.510,25
6
2.750,20
3.162,73
3.575,26
7
2.800,20
3.220,23
3.640,26
8
2.850,21
3.277,74
3.705,27
9
2.900,21
3.335,24
3.770,27
10
2.950,21
3.392,74
3.835,28
11
3.000,22
3.450,25
3.900,28
12
3.050,22
3.507,75
3.965,29
13
3.100,22
3.565,26
4.030,29
14
3.150,23
3.622,76
4.095,29
15
3.200,23
3.680,26
4.160,30
16
3.250,23
3.737,77
4.225,30
17
3.300,24
3.795,27
4.290,31
18
3.350,24
3.852,78
4.355,31
19
3.400,24
3.910,28
4.420,32
20
3.450,25
3.967,79
4.485,32
21
3.500,25
4.025,29
4.550,33
22
3.550,26
4.082,79
4.615,33
23
3.600,26
4.140,30
4.680,34
24
3.650,26
4.197,80
4.745,34
25
3.700,27
4.255,31
4.810,35
Auditor de Controle Interno – 40 horas
Nível/Classe
A - 1,00
B - 1,15
C - 1,30
1
3.060,00
3.519,00
3.978,00
2
3.136,50
3.606,98
4.077,45
3
3.182,40
3.659,76
4.137,12
4
3.243,60
3.730,14
4.216,68
5
3.304,80
3.800,52
4.296,24
6
3.366,00
3.870,90
4.375,80
7
3.427,20
3.941,28
4.455,36
8
3.488,40
4.011,66
4.534,92
9
3.549,60
4.082,04
4.614,48
10
3.610,80
4.152,42
4.694,04
11
3.672,00
4.222,80
4.773,60
12
3.733,20
4.293,18
4.853,16
13
3.794,40
4.363,56
4.932,72
14
3.855,60
4.433,94
5.012,28
15
3.916,80
4.504,32
5.091,84
16
3.978,00
4.574,70
5.171,40
17
4.039,20
4.645,08
5.250,96
18
4.100,40
4.715,46
5.330,52
19
4.161,60
4.785,84
5.410,08
20
4.222,80
4.856,22
5.489,64
21
4.284,00
4.926,60
5.569,20
22
4.345,20
4.996,98
5.648,76
23
4.406,40
5.067,36
5.728,32
24
4.467,60
5.137,74
5.807,88
25
4.528,80
5.208,12
5.887,44