Prefeitura Municipal · 7 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 525/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 525/2014
“QUE DISPÕE SOBRE AUMENTO DA ALÍQUOTA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES”.
O PREFEITO MUNICIPAL Faz saber que a Câmara Municipal de Porto Estrela aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 10% (Dez por cento) das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, o correspondente a R$ 998.418,24 (Novecentos e Noventa e Oito Mil quatrocentos e Dezoito Reais e Vinte e Quatro Centavos), nos termos dos incisos II e III do artigo 43º da Lei Federal n.º 4.320/64 e artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2° - Os recursos para dar cobertura aos créditos adicionais suplementares, autorizado no Art. 1°, advirão de anulação de dotações do orçamento vigente e de excesso de arrecadação, demonstrado no anexo 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela – MT, 30 de Outubro de 2014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CÁLCULO “TENDENCIA” PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
MÊS: AGOSTO DE 2014
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADA ATÉ
MÊS 08/2014
Orçamento da Prefeitura de 2014 :…...........R$= 9.533.182,40
Receita Total Arrecadada até 08/2014 ( a )……...…R$= 7.407.887,75
Receita Orçada até mês 08/2014 ( b )…………R$= 6.355.454,96
1- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO: (a) – (b).......…R$= 1.052.432,79
TENDÊNCIA NO EXERCICIO
2014
Receita Total Arrecadada até 08/2014:………R$= 7.407.887,75
Tendência de Arrecadação ao final do exercício : ( a ) ..……R$= 11.111.831,61
Orçamento da Prefeitura de 2014 : ( b )…….…..R$= 9.533.182,40
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: (a) – (b)…..……R$= 1.578.649,21
Porto Estrela – MT, 30 de Outubro de 2014
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
GILMAR ZANELIA
Contabilista