Prefeitura Municipal · 3 de março de 2015
DECRETO MUNICIPAL N.º 015/2015
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL N.º 015/2015
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 17.285,00 (Dezessete Mil e Duzentos Oitenta Cinco Reais).
MAURO ANDRÉ BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 529/2014 (QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA-MT. PARA O EXERCÍCIO DE 2.015).
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 17.285,00 (Dezessete Mil e Duzentos Oitenta Cinco Reais), para atender as seguintes dotações :
Suplementação :
01 – Poder Legislativo
01.122 – Administração Geral
0010_ Modernização do Poder Legislativo
01.031.0010.2001 Manter o gabinete da Presidência da Câmara Municipal
3.1.90.11.00.00_999 _ Venc. E Vant. Fixas Pessoas......R$= 200,00
010.0.2.01.122.0010.2002 – Mant. as Ativ. Da Secret. Câmara Municipal.
33.90.39.00.00 _ 999 – Out serv. Pessoas Juridicas........17.085,00
Total :R$ = 17.285,00 ( Dezessete Mil e Duzentos Oitenta Cinco Reais)
Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43,§ 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Anulação
01 – Poder Legislativo
01.010 – Gabinete do Presidente
01.031. Ação Legislativa
0010 Modernização do Poder Legislativo
01.031.0010.2001 Manter o gabinete da Presidência da Câmara Municipal
3.3.90.30.00.00 _ 999 _ Material Consumo.......R$=2.085,00
010.0.2.01.122.0010.2002 – Mant. as Ativ. Da Secret. Câmara Municipal.
33.90.36.00.00 _ 999 _ Out. Serv. Pess. Fisica.............R$=5.000,00
44.90.52.00.00_ 999 _ Equip. e Mat. Perm.......R$= 10.200,00
Total :R$ = 17.285,00 ( Dezessete Mil e Duzentos Oitenta Cinco Reais)
Artigo 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, 12 de Fevereiro de 2015.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal