Prefeitura Municipal · 6 de janeiro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2014
(DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, CONSTANTES NO ANEXO I, II e II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2008 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
.
Art. 1º. Fica criado o cargo abaixo, passando a integrar os anexos I, II e III da Lei Complementar nº 015, de 07 de abril de 2008, conforme segue:
Cargo
Quantidade Vagas Atual
Quantidade Vagas Criada
Quantidade
Total de Vagas
Remuneração Básica (R$)
Procurador Municipal
-
01
01
3.906,78
Art. 2º. A série de classes do cargo criado que compõem a carreira dos servidores municipais estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas, assim descritas:
Procurador Municipal:
a) Classe A: Ensino Superior específico;
b) Classe B: Especialização, na área de atuação;
c) Classe C: Mestrado.
Art. 3º. Faz parte integrante desta Lei o anexo I e II, que dispõem sobre Tabela de Remunerações e atribuições dos cargos, respectivamente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, 26 de Dezembro de 2014.
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE REMUNERAÇÃO CARGOS EFETIVOS
Procurador Municipal – 20 HORAS
Nível/Classe
A - 1,00
B - 1,15
C - 1,30
1
3.906,78
4.492,80
5.078,81
2
4.004,45
4.605,12
5.205,78
3
4.063,05
4.672,51
5.281,97
4
4.141,19
4.762,36
5.383,54
5
4.219,32
4.852,22
5.485,12
6
4.297,46
4.942,08
5.586,70
7
4.375,59
5.031,93
5.688,27
8
4.453,73
5.121,79
5.789,85
9
4.531,86
5.211,64
5.891,42
10
4.610,00
5.301,50
5.993,00
11
4.688,14
5.391,36
6.094,58
12
4.766,27
5.481,21
6.196,15
13
4.844,41
5.571,07
6.297,73
14
4.922,54
5.660,92
6.399,31
15
5.000,68
5.750,78
6.500,88
16
5.078,81
5.840,64
6.602,46
17
5.156,95
5.930,49
6.704,03
18
5.235,09
6.020,35
6.805,61
19
5.313,22
6.110,20
6.907,19
20
5.391,36
6.200,06
7.008,76
21
5.469,49
6.289,92
7.110,34
22
5.547,63
6.379,77
7.211,92
23
5.625,76
6.469,63
7.313,49
24
5.703,90
6.559,48
7.415,07
25
5.782,03
6.649,34
7.516,64
Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, 26 de Dezembro de 2014.
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO: Procurador Municipal
Requisito: Ensino Superior Específico (Direito)
Atribuições do Cargo:
I – Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;
II – Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
III – Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
IV – Emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que o Município tenha interesse;
V – Apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;
VI – Apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
VII – Exercer o controle documental da Legislação municipal;
VIII – Participar de atividades referente à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades, conforme estabelecido na legislação vigente;
XIX - Subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, 26 de Dezembro de 2014.
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Criação de Cargos ( anexo I da Lei Complementar 015/2008).
CUSTO ESTIMADO:
Ano
RCL
Gasto – R$
Percentual
2.013
10.324.631,39
5.096.895,43
49,37
2.014
11.748.463,35
5.789.707,31
49,28
2.015
12.100.917,25
6.247.906,52
51,63
2.016
12.463.944,77
6.491.579,16
52,08
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, 26 de Dezembro de 2014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Criação de Cargos ( anexo I da Lei Complementar 015/2008).
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, 26 de Dezembro de 2014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal