Secretaria Municipal de Administração · 20 de março de 2013
LEI COMPLEMENTAR N.º 040/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 040/2013
“Que institui o Plano de Cargos Carreira e Salários dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Porto Estrela e dá outras providências.”
MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o. Esta Lei Complementar institui a Carreira dos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2o. O Poder Legislativo de Porto Estrela é gerido pela Câmara Municipal, instituição primordial nas ações e serviços destinados a proteção, defesa, promoção, prevenção, preservação, individual ou coletiva, dos Servidores do Poder Legislativo.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 3o. Fica criado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores (PCCS) do Poder legislativo de Porto Estrela, através da estruturação dos seus respectivos cargos, dos princípios sobre a qualificação profissional, da habilitação para o ingresso, do regime de remuneração e a avaliação do desempenho.
§1o. Integram o Plano de Carreira do Poder Legislativo de Porto Estrela os Servidores ocupantes de cargos efetivos, estáveis e os estabilizados no Serviço Público Municipal, que desempenham atividades de coordenação, organização, supervisão, avaliação e execução das ações e serviços Públicos, em conformidade com os perfis profissionais e ocupacionais necessário.
§ 2o. Serão regidos por esta lei os servidores ocupantes dos Cargos da Carreira dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Porto Estrela -MT.
CAPÍTULO III
DA LOTAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 4o. A lotação global do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Porto Estrela corresponde a soma dos quantitativos dos cargos pertencentes à Carreira dos Servidores e dos cargos de provimento em comissão e dos profissionais de contratação temporária pertencentes à estrutura Organizacional.
§1o. Os quantitativos de lotação dos Cargos de Carreira serão gerenciados, autonomamente, pelo Poder Legislativo através da Câmara Municipal de acordo com suas necessidades institucionais e disponibilidade financeira, observada a legislação vigente sobre a matéria.
§2o. Cabe ao Poder legislativo Municipal, anualmente, promover a adequação dos cargos pertencentes a Carreira dos Servidores do Poder Legislativo de Porto Estrela, no que se refere aos perfis profissionais e ocupacionais, observando-se sempre o disposto no artigo art. 29 - A da C.F. na Lei Complementar Nº 101, e na lei Orgânica do Município.
§3o. Caberá a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Estrela, a publicação, anual, do Quadro de Lotação de pessoal pertencentes a Carreira dos Servidores do Poder Legislativo do Município, bem como os de contratação temporária.
TÍTULO II
DA CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE
PORTO ESTRELA
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art.5o. O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Porto Estrela compõe-se dos servidores efetivos, dos estáveis e dos estabilizados no Serviço Público Municipal,.
§ 1o. Integram o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, os cargos em Comissão e os profissionais contratados temporariamente, pertencentes a sua estrutura organizacional.
§ 2o. O quantitativo de cargos existentes consta do Anexo I desta lei.
Art. 6o. É vedada a nomeação para cargo em Comissão ou Função de confiança, Direção ou Assessoramento, em qualquer nível da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Porto Estrela, de proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe da direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o Poder Legislativo de Porto Estrela ou seja por ele credenciada.
Art.7o Os cargos de provimento efetivo da respectiva Carreira dos Servidores do Poder Legislativo, e o Quadro de Pessoal são organizados dentro dos princípios e objetivos:
I – vinculação à natureza das atividades do Poder Legislativo Municipal e aos objetivos das Políticas Públicas de Porto Estrela, respeitando-se a habilitação exigida para o ingresso no cargo, vinculada ao seu perfil profissional e ocupacional a correspondente qualificação do servidor;
II – organização de uma Política de Gestão de Pessoas e a institucionalização do Sistema de Desenvolvimento de Pessoas, vinculados na Administração Municipal;
III - estabelecimento de critérios com base na especificidade dos perfis exigidos para os cargos, complexidade das suas atribuições, local de exercício inerentes às atividades e outros fatores determinantes em lei;
IV – valorização do tempo integral e da dedicação exclusiva ao serviço;
V – vinculação à Gerência de Gestão de Pessoas como gestor formal, priorizando a qualificação de pessoal nas diversas áreas, objetivando a elevação à qualidade da prestação de serviços no município;
VI – investidura nos cargos de provimento efetivo de carreira através de aprovação prévia em concurso publico de provas e/ou de provas de títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, na forma da presente em lei;
VII – adoção de sistema de movimentação funcional na carreira moldada no planejamento e na missão institucional, no desenvolvimento organizacional da Câmara Municipal de Porto Estrela e na motivação e valorização dos Servidores do Legislativo municipal;
VIII - garantia de oferta contínua de Programas de Qualificação voltados para o desenvolvimento e fortalecimento do Poder legislativo no Município de Porto Estrela conforme o disposto no Título III, Cap. II desta lei;
IX – Avaliação do Desempenho funcional, mediante critérios que incorporem os aspectos da missão e dos valores institucionais da Câmara Municipal de Porto Estrela, o trabalho dos Servidores e a qualidade dos serviços prestados ao Legislativo do Município.
Art. 8o O provimento dos Cargos de Comissão ficam vinculados ao perfil exigido para o cargo
CAPÍTULO II
DA CONSTITUICÃO DA CARREIRA
Art. 9o A Carreira dos Servidores do Poder legislativo de Porto Estrela é constituída de 03 (três) cargos:
I – Profissional de Nível Superior;
II – Técnico de Nível Médio;
III – Apoio de Serviços Administrativos.
Art.10 As atribuições de cada um dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal são assim descritos:
I – Os Profissionais de Nível Superior do Poder Legislativo do Município de Porto Estrela, desenvolverão as ações e serviços que constituem o todo da Administração Casa Legislativa, na sua dimensão técnico-cientifica, que requeiram escolaridade de nível superior diretamente vinculado ao perfil exigido para o cargo/ocupação;
II – Os Técnico de Nível Médio, desenvolverão as ações e serviços que constituem o Sistema de Administração da Câmara, na sua dimensão técnico-profissional, e que requeiram escolaridade de nível médio profissionalizante ou não, vinculada ao perfil profissional exigido para o cargo/ocupação;
III – Apoio de Serviços Administrativos, desenvolverão os serviços que constituem o Sistema geral da administração da casa Legislativa, na sua dimensão operativa de atividade de manutenção de infra-estrutura e apoio administrativo que requeiram escolaridade mínima de ensino fundamental.
Parágrafo Único. Consideram-se também como atribuições dos cargos que compõem as Carreiras dos Servidores do Poder Legislativo de Porto Estrela, as atividades decorrentes do exercício de cargos comissionados e funções em confiança constantes da respectiva estrutura organizacional da Câmara Municipal de Porto Estrela.
Art. 11 O perfil profissional e ocupacional, parte integrante de cada cargo devidamente identificados nos Anexos desta lei, vincula-se diretamente a natureza do cargo decorrente da especificidade da habilitação exigida para o seu provimento, bem como da complexidade das atribuições a ele inerente, originárias das ações e serviços que constituem, o Sistema de Serviços Públicos.
CAPÍTULO III
DA SÉRIE DE PADRÕES DOS CARGOS DA CARREIRA
Art. 12 Os cargos que compõe a Carreira dos Profissionais do Poder Legislativo de Porto Estrela, estruturam-se em Classes cujo acesso em linha horizontal está disposto em conformidade com a respectiva referência de habilitação, perfil profissional e ocupacional identificadas por letras maiúsculas da seguinte forma:
I – PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR
a) Classe A: habilitação em nível superior;
b) Classe B: requisitos da Classe A, mais um curso de especialização e/ou 260 h de cursos de atualização, aperfeiçoamento e/ou qualificação profissional;
c) Classe C: requisitos da Classe B e especialização ou 180 horas de cursos de aperfeiçoamento e/ou qualificação profissional;
d) Classe D: Mestrado/Doutorado
II – TÉCNICO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
a) Classe A: habilitação em ensino médio;
b) Classe B: requisito de Classe A, mais 120 horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional;
c) Classe C: requisito da Classe B, mais 160 horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional;
d) Classe D: requisito da Classe C, mais um curso superior ou curso de especialização na área da administração pública, com no mínimo 260 horas.
IV – APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
a) Classe A: habilitação em ensino fundamental;
b) Classe B: requisito da Classe A, mais 80 horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional;
c) Classe C: requisito Classe B, mais ensino médio ou120 horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional;
d) Classe D: requisito da Classe C, mais um curso de nível superior ou 260 horas de curso de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional.
§1o. Cada Classe desdobra-se em 12 Níveis, que constituem a linha vertical de progressão.
§ 2o. A certificação da Qualificação Profissional será conferida e/ou reconhecida pela Comissão constituída pelo (a) Presidente da Mesa Diretora, observando-se os seguintes requisitos à sua pontuação:
a) As qualificações, aperfeiçoamento e/ou atualização profissional deverão atender a Carga horária mínima de 16 horas;
b) Serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento; atualização e/ou qualificação profissional, concluídos no máximo 5 anos anteriores a data de enquadramento;
c) Somente serão computados os cursos realizados dentro da área de atuação na administração pública;
CAPITULO IV
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 13 Para o ingresso nos cargos da Carreira dos Servidores públicos, exigir-se-á aprovação em concurso publico de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo Único. Em se tratando de concurso público de provas e títulos, o julgamento dos títulos será efetuado de acordo com o critério estabelecido pelo edital de abertura do concurso.
Art. 14 Fica assegurada, para fins de acompanhamento e fiscalização, em todas as fases do certame, a participação de representantes dos correspondentes sindicatos profissionais.
Art. 15 Ao entrar em exercício, o servidor será enquadrado na Carreira dos Servidores na Classe e Nível iniciais do respectivo cargo, observando-se a titulação apresentada no Ato da Posse.
CAPITULO V
DAS FORMAS DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art. 16 A movimentação funcional na Carreira dos Servidores do Município de Porto Estrela dar-se-á em duas modalidades:
I – Por progressão horizontal – Classes;
II – Por progressão vertical – Níveis;
SEÇÃO I
DA PROGRESSAO HORIZONTAL
Art. 17 A progressão horizontal dos Servidores dar-se-á de uma Classe para outra imediatamente superior a que o servidor ocupa, na mesma série de Classe do cargo, mediante comparação da habilitação e/ou qualificação profissional exigida para a respectiva Classe, observando o cumprimento do intervalo mínimo e 03 anos entre as Classes A, B e C e de 05 anos entre a Classe C e D.
Parágrafo Único. A progressão horizontal de que trata este artigo assegura ao servidor o direito de posicionar-se na mesma referência anteriormente ocupada.
I – É garantido ao Servidor, nos termos desta lei, o direito de se posicionar na Classe inicial da carreira, de acordo com o perfil exigido.
SECAO II
DA PROGRESSAO VERTICAL
Art. 18 O servidor terá direta a progressão vertical de um Nível para outro, subseqüente da mesma Classe, desde que aprovada em processo contínuo e específico de avaliação de desempenho e cumprido o intervalo de 03 (três) anos.
§ 1o. É obrigatória a realização, pelo Órgão equivalente da Administração da Câmara Municipal, a Avaliação de Desempenho dos Servidores para fim de progressão vertical na Carreira.
§ 2o Será assegurado ao servidor o direito de progredir verticalmente na Carreira, independente de Avaliação de Desempenho, caso haja omissão e/ou morosidade, por parte, da Mesa Diretora, na aplicação efetiva do referido processo de Avaliação.
Art. 19 O servidor em estágio probatório terá direito a progressão vertical de um Nível para outro, subseqüente da mesma, desde que aprovada em processo contínuo e específico de avaliação de desempenho.
Art. 20 Para a 1a. progressão, o prazo contado a partir da data em que se der o exercício do servidor no cargo ou de seu enquadramento na Carreira.
CAPITULO VI
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 21 O regime de trabalho dos ocupantes dos cargos da Carreira dos Servidores do Poder Legislativo será de 40 anos horas semanais.
I – O servidor que exerce suas funções públicas em Regime de Trabalho em Tempo Integral ou em Escala de Plantão, que, eventualmente, for nomeado para cargo em Comissão deverá, obrigatoriamente, cumprir jornada de trabalho correspondente ao cargo Comissionado/Função de Confiança.
Parágrafo Único – Os Profissionais de Nível Superior com perfil Advogado, ficam submetidos ao Regime de Trabalho de 20 horas semanais, salvo disposição legal em contrário, no que concerne a Regulamentação da Profissão.
Art. 22 Os servidores que por ocasião da aposentadoria tiverem os proventos estabelecidos nos padrões do Regime Especial de Trabalho, deverão, obrigatoriamente cumprir, (REGIME GERAL DE PREVIDENCIA – TODOS OS PRAZOS)
§ 1° O servidor que não cumprir o disposto no caput deste artigo, retorna á situação original constante nos anexos , para efeitos de aposentadoria.
CAPITULO VII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 23 Para fins de contratação temporária de excepcional interesse público serão observado o processo de remuneração e exame de seleção da Câmara Municipal.
TITULO III
DA POLITICA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA MUNICIPAL.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24 A Política de Gestão de Pessoas da Câmara Municipal de Porto Estrela, fundamentada nos princípios e objetivos consignados no art. 3º desta lei, terá seu eixo constitutivo consubstanciado num Sistema de Desenvolvimento dos Servidores, norteando-se pela diretriz abaixo especificado:
I – Inserção no contexto das Políticas Municipais;
II – Fortalecimento do Sistema Legislativo Municipal de prestação de serviços;
III – Melhora da qualidade dos serviços prestados aos usuários do serviço público;
IV – Foco nos Servidores enquanto agentes do processo de transformação do Sistema público, fortalecendo o desenvolvimento de competências, habilidades e o compromisso ético e moral com a coletividade.
Art. 25 O Desenvolvimento dos Servidores constituir-se-á dos seguintes programas:
I –Programa de qualificação profissional;
II – Programa de Avaliação e Desempenho;
§ 1º A Qualificação Profissional e Avaliação de Desempenho dos Servidores são deveres e direito de todos os integrantes da Carreira e serão assegurados pelo Poder Legislativo de Porto Estrela.
§2º A Câmara Municipal dentro de suas correspondentes áreas de competência firmará convênios, protocolos de cooperação ou firmará equivalentes com instituições ou órgãos federais, estaduais ou municipais, com o objetivo de viabilizar a execução das ações do Programa de Qualificação Profissional de forma a racionalizar e integrar os recursos disponíveis.
CAPITULO II
DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL
Art. 26 O programa de Qualificação Profissional dos Servidores do Legislativo, aprovado pelo Poder Legislativo deverá conter os seguintes objetivos:
I – Caráter permanente e atualizado da programação de forma a acompanhar a evolução do conhecimento e dos processos atinentes ao avanço tecnológico na área de serviços afins;
II – Universalidade, não só no aspecto do conteúdo técnico científico e profissional da qualificação propriamente dita, mas da promoção humana do Servidor como agente de transformações das práticas e modelos assistenciais;
III – Ser veículo de sistematização das ações dos serviços inscritos na Política Legislativa do Município;
IV – Ser instrumento de integração dos parceiros de gestão do Sistema Público, no âmbito federal e estadual;
V – Descobrir e desenvolver os potenciais e valores humanos para estabelecer novas atribuições necessárias ao crescimento do Sistema Administrativo na esfera de competência do Legislativo no Município;
VI - Avaliar principalmente a Qualificação Profissional dos servidores a fim de detectar a eficácia dos resultados;
Parágrafo Único. Caberá á área de Gestão de Pessoas (RH) da Prefeitura levantar as necessidades de Qualificação Profissional dos Servidores, elaborar a Programação anual, submeter a aprovação da Câmara Municipal e executa-la.
Art. 27 O Profissional de Nível Superior beneficiado pelo Programa de Qualificação Profissional para o serviço público, independentemente do Quadro de Pessoal a que pertença disponibilizará, o repasse dos conhecimentos adquiridos enquanto agentes multiplicadores.
Art. 28 O Programa de Qualificação Profissional deverá ser custeado com Recursos Financeiros próprios do Legislativo, além dos provenientes de Convênios Federais, Estaduais e Municipais.
CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS
Art. 29 A licença para qualificação profissional se dará com prévia autorização do Presidente da Mesa diretora da Câmara Municipal e consiste no afastamento do servidor de suas funções, sem prejuízos dos seus vencimentos, assegurada a sua efetividade para todos os efetivos de carreira e será concedida para freqüência de curso de formação, treinamento, aperfeiçoamento ou em nível de pós-graduação e estágio, se de interesse do Poder Legislativo.
Art. 30 Para concessão da licença de que trata o artigo anterior terão preferência os servidores que participarem de curso correlacionado com a área de atuação.
Art. 31 Realizando-se o curso na mesma localidade de lotação do serviço ou em outra de fácil acesso, em lugar da licença será concedida simples dispensa de expediente pelo tempo necessário à freqüência regular do curso.
Parágrafo Único. A dispensa de que trata o artigo deverá ser obrigatoriamente comprovado mediante freqüência regular do curso.
Art. 32 Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízos do exercício do cargo.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
CAPITULO IV
DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 33 O Programa de Avaliação de Desempenho integra o Sistema de Desenvolvimento dos Servidores Municipais e é instrumento de consolidação da Política da Gestão de Pessoas da Câmara Municipal de Porto Estrela com critérios capazes de identificar e avaliar na sua integralidade, o desempenho do servidor.
Art. 34 O Programa de Avaliação de Desempenho a ser formulado pela área de Gestão de Pessoas e aprovado pelo Legislativo deverá conter os seguintes objetivos:
I – Vincular o comportamento do trabalho ao alcance de metas relevantes para obtenção dos resultados;
II – Promover a sinergia entre os poderes e desenvolver a consciência das potencialidades do grupo para gerar os resultados esperados pela Administração da Câmara Municipal;
III – Desenvolver as competências essenciais para a geração de resultados;
IV – Possibilitar o reconhecimento do servidor;
V – Responsabilizar as Gerências para desenvolver, implementar, monitorar e modificar as medidas de desempenho de seus servidores;
VI – Gerar dados e informações necessários para alimentar o sistema de Qualificação.
CAPITULO V
DO PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA E SEGURANÇA NO TRABALHO
Art. 35 O Programa de Qualidade de Vida e Segurança no Trabalho integra o Sistema de Desenvolvimento dos Servidores e é um instrumento de complementação da política de Gestão de Pessoas de Câmara Municipal, visando estabelecer critérios que assegurem a promoção à saúde e ao ambiente de trabalho do servidor.
§ 1º As diretrizes do Programa de Qualidade de Vida e Segurança no Trabalho deverão observar os seguintes aspectos:
I – Caráter permanente e atualizado da programação, a fim de acompanhar a evolução das normas de saúde e segurança no trabalho;
II – Ser um dos condutores das Políticas de Porto Estrela segundo as Normas Operacionais Básicas/RH no seu eixo de desenvolvimento de pessoas.
III – Assegurar a melhoria da Qualidade de Vida e do ambiente de trabalho dos Servidores;
IV - Promover a saúde enquanto ações que envolvem constante risco, prevenção recuperação, danos e reabilitação profissional e psicossocial;
V - Desenvolver ações que despertem a motivação para o trabalho visando melhoria no atendimento interno e externo.
TÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
CAPITULO I
DAS DISPOSICÕES GERAIS
Art. 36 O Sistema de Remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal será estabelecido sob forma de subsídio, fixado em parcela única vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, produtividade, especialidade ou outra espécie remuneratória obedecido em qualquer caso o disposto no art. 37 X e XI da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O subsídio estabelecido no caput deste artigo é o somatório de todas as verbas remuneratórias e demais vantagens pecuniárias atualmente percebidas.
Art. 37 O teto de remuneração observará o disposto no Art. 37, XI da Constituição Federal.
Art. 38 O servidor pertencente a Carreira dos servidores do Legislativo, nomeado para exercer Cargos em Comissão, deverá optar por perceber entre, o subsidio do Cargo Comissionado ou o subsídio do Cargo de Carreira acrescido de até 50% (cinqüenta) do subsídio do Cargo Comissionado.
Parágrafo Único - O servidor não poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, vinculado a outros órgãos ou Secretarias Municipais.
Art. 39 Fica assegurado que 80% dos cargos em Comissão de Direção e Chefia serão ocupados por servidores da carreira dos Servidores do legislativo Municipal.
Art. 40 Para exercer o Cargo em Comissão descrito no art. 39 o servidor devera preencher os seguintes critérios:
I – Não estar em gozo de licença;
II – Não estar lotado em outra unidade ou secretária do Município;
III – Não constar quaisquer punição funcional nos últimos 24 meses.
IV – Possuir perfil profissional compatível ou correlato com as atividades inerentes ao cargo a ser exercido conforme Descrição de Cargos.
CAPITULO II
DA ESTRUTURACAO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO
Art. 41 O Sistema de Remuneração estrutura-se através de tabelas remuneratórias contendo as Classes de subsídios, fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e de complexidade, e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da Carreira dos Servidores do Poder Legislativo.
TITULO IV
DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42 Para fins de comprovação da conclusão do curso de ensino fundamental e médio será considerado o Certificado ou Diploma e de curso Superior ou de Pós-graduação, será considerado Diploma expedido e convalidados por instituição de ensino reconhecida pelo ministério da educação.
Art. 43 Nos casos de Diploma ou Certificado que estiver em fase de expedição/registro será considerado o Atestado de Conclusão antes da publicação desta lei.
Art. 44 Os servidores beneficiados com o disposto no Art. 42 desta lei, terão o prazo de 12 meses, contados a partir da data do enquadramento, para apresentarem o diploma ou certificado de conclusão do curso.
Parágrafo Único. O servidor que não cumprir o disposto no caput terá sua progressão horizontal invalidada, ficando obrigado a ressarcir os valores recebidos a maior e, indevidamente, aos cofres públicos.
Art. 45 O servidor que ingressar no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal a partir da data dos efeitos desta lei, terá a sua primeira movimentação funcional após adquirir estabilidade.
CAPITULO II
DAS DISPOSICÕES TRANSITÓRIAS
Art. 46 Para fins de enquadramento nesta lei dos atuais servidores pertencentes aos Quadros de Pessoal da Câmara Municipal, será constituído um Grupo de Trabalho designado por Portaria do Presidente da Mesa Diretora, sob Coordenação Geral do Secretário Geral da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. O enquadramento dos atuais servidores da Câmara Municipal será efetuado mediante Decreto.
Art. 47 Os Servidores permanecerão nas mesmas classes e níveis que se encontram posicionados respeitando os critérios estabelecidos em lei.
Art. 48 O enquadramento dos atuais servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal efetivar-se-á em duas etapas:
I – Transformação de cargo atualmente ocupado, para o da Carreira dos Servidores do Poder Legislativo, tendo como critério a identidade e semelhança do perfil profissional e ocupacional conforme o caso, existente entre as funções atualmente exercidas e as atribuídas ao novo cargo, de conformidade com a anexos desta lei.
II – Posicionamento na Tabela Remuneratória correspondente ao cargo transformado, observando o grau de escolaridade do servidor, cursos de qualificação profissional em áreas correlatas ao novo cargo ou de seu tempo de serviço para posicionamento na Classe e no Nível, respectivamente.
Art. 49 O servidor que se encontrar afastado por licença sem remuneração, legalmente autorizada, só poderá ser enquadrado na presente lei quando oficialmente reassumir seu respectivo cargo.
Art. 50 O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação de seu enquadramento, mediante petição fundamental e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.
§1º. Serão considerados como critérios de enquadramento dos servidores o grau de escolaridade e o tempo de serviço adquirido até a data da vigência dos efeitos financeiros.
Art. 51 O posicionamento nas Referências terá como critério a contagem, para cada Classe, de 03 anos completos de tempo de efetivo exercício no Serviço Público no Legislativo Municipal.
Art. 52 A 1ª Avaliação de Desempenho, para fins de progressão na Carreira, será realizada no máximo 12 meses após o enquadramento dos servidores no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores, obedecida no que couber, a legislação municipal sobre a matéria.
Art. 53 Constatando-se a procedência da retificação do enquadramento do servidor, esta será realizada com efeitos financeiros retroativos a data do enquadramento a que o servidor teria direito, nos termos desta lei.
Art. 54 Para fins de progressão vertical dos servidores, será aproveitado o interstício cumprido, a contar do último enquadramento na lei da carreira anterior.
Art. 55 Ficam criados na estrutura organizacional da Câmara Municipal os seguintes Cargos Comissionados:
I - Assessor Jurídico – DAS – 1 (Advogado Livre Nomeação)
II - Secretário Geral – DAS – 2 (Livre Nomeação-Nível Médio)
III - Assistente Administrativo – DAS 2 (Livre Nomeação – Nível Médio)
IV - Auxiliar Contábil – DAS 2 (Livre Nomeação – Nível Médio)
V – Auxiliar de Controle Interno – DAS 2 (Livre Nomeação – Nível Médio).
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56 Os efeitos desta lei não se estende ao pessoal inativo e pensionista da Câmara Municipal cujos proventos e benefícios de pensão correm à conta da despesa de pessoal da PREV-PORTO – Fundo de Previdência Municipal de Porto Estrela-MT.
Parágrafo Único. Para fins de atualização dos proventos de aposentadorias e dos benefícios de pensões de que trata este artigo subsídios fixados nesta lei, tornar-se-á por parâmetro os critérios conjugados no § 1º do Art. 50º desta lei, consubstanciados na vida funcional do servidor no ato de sua aposentadoria ou no ato da concessão do beneficio da pensão.
Art. 57 O Servidor será aposentado com o subsidio de seu Nível e classe correspondente sem acréscimo de qualquer natureza.
Art. 58 Fica vedada a disposição ou cessão dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal aos poderes da União e do Estado.
Art. 59 Para fins de atualização monetária observar-se-á o disposto no Art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrario, em especial as Leis Complementares n. 005/2006, n. 35/2012 e n. 39/2012,
Art. 61 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2013.
Prefeitura Municipal, Porto Estrela, 29 de janeiro de 2013.
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal