Secretaria Municipal de Administração · 8 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 043/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 043/2013
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, equivalente a 6,57 % (Seis vírgula cinquenta e sete por cento), sobre os vencimentos dos servidores Públicos Municipal, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8°, da Constituição Federal exceto para os cargos de Professor, Orientador Escolar e Supervisor que será o equivalente a 16,1% (Dezesseis vírgula um por cento), incluídos os contratados temporariamente, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.
Paragrafo Único - A revisão que trata este artigo não será aplicada aos cargos Comissionados, Secretário Municipal, Auditor de Controle Interno, Prefeito e Vice Prefeito, revistos através de Lei especifica.
Art. 2o. O índice utilizado para a presente revisão geral anual dos servidores Públicos Municipal e para o Cargo de Professor, Orientador Escolar e Supervisor, foi o INPC dos períodos de 03/2012 a 02/2013 e 03/2010 a 02/2013, respectivamente.
Art. 3o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de Abril de 2013, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 22 de Abril de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Revisão Geral Anual.
CUSTO ESTIMADO:
Ano
RCL
Gasto – R$
Percentual
2.012
9.939.283,82
4.539.865,12
45,68
2.013
10.237.462,33
4.827.547,23
47,15
2.014
10.544.586,20
4.948.235,91
46,92
2.015
10.860.923,79
5.072.001,80
46,69
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Porto Estrela/MT, 22 de Abril de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Revisão Geral Anual.
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Porto Estrela/MT, 22 de Abril de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal