Prefeitura Municipal · 7 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 524/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 524/2014
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda através de Leilão Público, nos termos da Lei Federal 8.666/93, dos seguintes bens móveis, pertencentes ao município de Porto Estrela Mato Grosso:
Item
Modelo/Veículo
Ano/Mod.
RENAVAM
Chassi
Combustível
Placa
N° Patrimônio
01
Gol 4P. 1.8 Rallye
2005
857444778
9BWCC05X15T136580
Gasolina
KAC 3926
141
02
Imp/Kia Besta SV
1994
629795258
KNHTP7352R6331946
Gasolina
JFO 1665
158
03
Fiat/Elba Weekend IE
1995
632252251
9BD146000S5410179
Gasolina/Álcool
JYE 7643
159
04
Caminhonete Ford Ranger
1998
703633503
8AFER12D2WJ045308
Diesel
JYU 6298
166
05
Volkswagen |Gol 4p 16v power
2001
770813607
BWCA05X22T023531
Gasolina
JZH 3443
180
06
Caminhonete Nissan Frontier 4x4
2005
887615619
94DCEUD226J680569
Diesel
JKH 5593
237
07
Caminhonete Nissan Frontier 4x4
2005
862106419
94DCMUD225J625202
Diesel
JKH 1621
238
08
Caminhonete Nissan Frontier 4x4
2005
887587909
94DCEUD226J680465
Diesel
JKH 5963
239
09
Caminhonete Nissan Frontier 4x4
2005
862075017
94DCMUD225J625269
Diesel
JKH 1341
240
10
Caminhonete Mitsubishi l 200 4x4
2008
129943606
93XGNK7409C853472
Diesel
NJC 9563
241
11
Caminhonete Mitsubishi l 200 4x4
2009
132799049
93XGNK7409C954481
Diesel
NJE 8203
242
12
Caminhonete Ford Ranger 4x4
2008
976447134
8AFER13P48J183962
Diesel
NJG 5947
243
13
Chevrolet Corsa ST
2002
794247024
9BGST80N03B117922
Gasolina
CDV 1726
244
14
Motoniveladora 120 B
1982
32C-00583
Diesel
1
15
PA Carregadeira Ume Michigan
1994
Diesel
110
16
Trator New Holland 4630
1998
Diesel
120
17
Ônibus Volkswagen Turbo C/184C
1994
635277514
9BWYTARB9RDB80713
Diesel
KOE6620
137
Art. 2° - Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal, dos bens referidos no Artigo 1° desta Lei, mediante a alienação dos mesmos.
Art.3° - Os bens a serem leiloados serão avaliados por Comissão especialmente designada para esse fim.
Parágrafo Único – A venda dos Bens não poderá ser inferior ao valor da avaliação.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, 30 de Outubro de 2014.
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal