Prefeitura Municipal · 25 de fevereiro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2015
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2015
QUE ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 013/2008 “QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA”.
Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os ANEXOS II e III, que passa ter nova redação, conforme segue abaixo:
ANEXO II - TABELA SALÁRIAL
PROFESSORES - 20 horas
NÍVEL / ANO
%
CLASSE
A - 1,00
B - 1,50
C - 1,65
D - 1,85
1 - (0 à 3 Anos)
1,00
958,89
1.438,34
1.582,17
1.773,95
2 - (04 Anos)
1,02
978,07
1.467,10
1.613,81
1.809,43
3 - (05 Anos)
1,04
997,25
1.495,87
1.645,46
1.844,90
4 - (06 Anos)
1,06
1.016,42
1.524,64
1.677,10
1.880,38
5 - (07 Anos)
1,08
1.035,60
1.553,40
1.708,74
1.915,86
6 - (08 Anos)
1,10
1.054,78
1.582,17
1.740,39
1.951,34
7 - (09 Anos)
1,12
1.073,96
1.610,94
1.772,03
1.986,82
8 - (10 Anos)
1,14
1.093,13
1.639,70
1.803,67
2.022,30
9 - (11 Anos)
1,16
1.112,31
1.668,47
1.835,32
2.057,78
10 - (12 Anos)
1,18
1.131,49
1.697,24
1.866,96
2.093,26
11 - (13 Anos)
1,20
1.150,67
1.726,00
1.898,60
2.128,74
12 - (14 Anos)
1,22
1.169,85
1.754,77
1.930,25
2.164,21
13 - (15 Anos)
1,24
1.189,02
1.783,54
1.961,89
2.199,69
14 - (16 Anos)
1,26
1.208,20
1.812,30
1.993,53
2.235,17
15 - (17 Anos)
1,28
1.227,38
1.841,07
2.025,18
2.270,65
16 - (18 Anos)
1,30
1.246,56
1.869,84
2.056,82
2.306,13
17 - (19 Anos)
1,32
1.265,73
1.898,60
2.088,46
2.341,61
18 - (20 Anos)
1,34
1.284,91
1.927,37
2.120,11
2.377,09
19 - (21 Anos)
1,36
1.304,09
1.956,14
2.151,75
2.412,57
20 - (22 Anos)
1,38
1.323,27
1.984,90
2.183,39
2.448,05
21 - (23 Anos)
1,40
1.342,45
2.013,67
2.215,04
2.483,53
22 - (24 Anos)
1,42
1.361,62
2.042,44
2.246,68
2.519,00
23 - (25 Anos)
1,44
1.380,80
2.071,20
2.278,32
2.554,48
24 - (26 Anos)
1,46
1.399,98
2.099,97
2.309,97
2.589,96
25 - (27 Anos)
1,48
1.419,16
2.128,74
2.341,61
2.625,44
ANEXO III - TABELA SALARIAL
SUPERVISOR E ORIENTADOR - 30 horas
NÍVEL / ANO
%
CLASSE
A - 1,00
B - 1,50
C - 1,65
D - 1,85
1 - (0 à 3 Anos)
1,00
1.438,34
2.157,51
2.373,26
2.660,93
2 - (04 Anos)
1,02
1.467,11
2.200,66
2.420,73
2.714,15
3 - (05 Anos)
1,04
1.495,87
2.243,81
2.468,19
2.767,37
4 - (06 Anos)
1,06
1.524,64
2.286,96
2.515,66
2.820,58
5 - (07 Anos)
1,08
1.553,41
2.330,11
2.563,12
2.873,80
6 - (08 Anos)
1,10
1.582,17
2.373,26
2.610,59
2.927,02
7 - (09 Anos)
1,12
1.610,94
2.416,41
2.658,05
2.980,24
8 - (10 Anos)
1,14
1.639,71
2.459,56
2.705,52
3.033,46
9 - (11 Anos)
1,16
1.668,47
2.502,71
2.752,98
3.086,68
10 - (12 Anos)
1,18
1.697,24
2.545,86
2.800,45
3.139,90
11 - (13 Anos)
1,20
1.726,01
2.589,01
2.847,91
3.193,11
12 - (14 Anos)
1,22
1.754,77
2.632,16
2.895,38
3.246,33
13 - (15 Anos)
1,24
1.783,54
2.675,31
2.942,84
3.299,55
14 - (16 Anos)
1,26
1.812,31
2.718,46
2.990,31
3.352,77
15 - (17 Anos)
1,28
1.841,08
2.761,61
3.037,77
3.405,99
16 - (18 Anos)
1,30
1.869,84
2.804,76
3.085,24
3.459,21
17 - (19 Anos)
1,32
1.898,61
2.847,91
3.132,70
3.512,43
18 - (20 Anos)
1,34
1.927,38
2.891,06
3.180,17
3.565,64
19 - (21 Anos)
1,36
1.956,14
2.934,21
3.227,63
3.618,86
20 - (22 Anos)
1,38
1.984,91
2.977,36
3.275,10
3.672,08
21 - (23 Anos)
1,40
2.013,68
3.020,51
3.322,57
3.725,30
22 - (24 Anos)
1,42
2.042,44
3.063,66
3.370,03
3.778,52
23 - (25 Anos)
1,44
2.071,21
3.106,81
3.417,50
3.831,74
24 - (26 Anos)
1,46
2.099,98
3.149,96
3.464,96
3.884,96
25 - (27 Anos)
1,48
2.128,74
3.193,11
3.512,43
3.938,17
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de Janeiro de 2.015, revogados as disposições em contrário.
Porto Estrela - MT, 23 de Fevereiro de 2015.
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III DA LEI MUNICIPAL COMPELENTAR Nº 013/2008 “QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA”.
CUSTO ESTIMADO:
ANO
RCL - R$=
GASTO PESSOAL - R$
Percentual %
2.014
11.867.999,44
5.987.277,11
50,45
2015
12.958.075,19
6.651.670,22
51,33
2016
14.148.274,39
7.183.803,84
50,78
2017
15.447.793,40
7.758.508,14
50,22
Obs:
1-
Nas despesas de pessoal para o ano de 2.015, foi considerado o valor de R$=143.959,61=, por ano referente a ajuste do Piso do Magistério e elevação de nível dos professores, e 2,38% referente reposição atrasado, aprovado pela Lei Complementar nº 043/2013 de 11/04/2013;
E mais 2% referente elevação de níveis dos demais servidores;
E mais 6,41% referente Reposição de percas inflacionarias IPCA;
2-
Para os anos de 2.016 e 2.017, foi considerado 2% referente elevação de nível de todos os servidores;
Mais 6% referente de reposição de percas de inflação;
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Porto Estrela - MT, 23 de Fevereiro de 2015.
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III DA LEI MUNICIPAL COMPELENTAR Nº 013/2008 “QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA”.
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela – MT; Declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Porto Estrela - MT, 23 de Fevereiro de 2015.
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal