Secretaria Municipal de Administração · 27 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 481/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 481/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar em até 60 (sessenta) parcelas mensais, débitos de diferenças de Contribuções Sociais não recolhidas junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, referentes às competências (12/2009 - 04/2012 ), objeto do processo nº 37.377.651-9 DEBCAD.
Art. 2º O Poder Executivo, para garantia do pagamento do acordo, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, durante todo o prazo de vigência do parcelamento.
Art. 3º O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de parcelamento, consignará nos orçamentos, anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Estrela/MT, 26 de Junho de 2012.
BENEDITO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal