Secretaria Municipal de Administração · 19 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 495/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 495/2013
“Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 469/2011, de 21 de Dezembro de 2011”.
MAURO ANDRÉ BUSINADO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Camara Municipal de Porto Estrela aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 469/2011, de 21 de Dezembro de 2011, que passa a ter nova redação, conforme abaixo:
ANEXO I
Cargo
Vencimento –R$
Quantidade
CH Semanal
Agente Comunitário Saúde
871,00
13
40 horas
Agente Saúde Ambiental
871,00
3
40 horas
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, com efeito retroativo a 1º de Janeiro de 2.013.
Porto Estrela/MT, 08 de Abril de 2013.
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Alteração de Tabela de Remuneração
CUSTO ESTIMADO:
Ano
RCL
Gasto – R$
Percentual
2.012
9.939.283,82
4.539.865,12
45,68
2.013
10.237.462,33
5.176.785,12
50,56
2.014
10.544.586,20
5.306.204,74
50,32
2.015
10.860.923,79
5.438.859,85
50,07
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Porto Estrela/MT, 08 de Abril de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Alteração da Tabela de Remuneração
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Porto Estrela/MT, 08 de Abril de 2013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal