Secretaria Municipal de Administração · 21 de outubro de 2013
LEI Nº 612 /2013, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 612 /2013, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014 À 2017.
Eu, JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1.º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 à 2017, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados de acordo com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA – Lei Orçamentária Anual.
Art. 2.º - As prioridades e metas de cada ano Exercício serão indicadas conforme estabelecido no que dispõe a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e incluídas na LOA – Lei Orçamentária Anual e seus anexos.
Art. 3.º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico, aprovado pelo Legislativo.
Art. 4.º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
(continua Lei n.º 612/13)
Art. 5.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, EM 10 DE SETEMBRO DE 2013.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal