Secretaria Municipal de Administração · 14 de novembro de 2014
LEI Nº 659/2014, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 659/2014, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, ATRAVES DE CONTRATO DE SUBVENÇÃO, COM A COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA REDECOOP.
Excelentíssimo Senhor JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais que me são conferidas por Lei, FAÇO saber que a Câmara de Vereadores APROVOU, e sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com aCooperativa Agrícola Mista RedeCoop – RedeCoop, Inscrita no CNPJ sob o número 11.068.289/0001-05, localizada no município de Cuiabá MT, visando o repasse de subvenção destinado ao gerenciamento de ações específicas do SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.
Parágrafo Único – O Convênio de que trata o “caput” do artigo, tem por objetivo estabelecer a regulamentação das condições básicas à realização de inspeção municipal com as melhores condições e menores custos.
Art. 2º – A inspeção se dará de acordo com a Lei Municipal do SIM (Lei n.º 645/14) bem como os regulamentos expedidos pelo Poder Executivo.
Art. 3º - O convenio iniciará seus efeitos após a assinatura do Termo de Convênio entre a Prefeitura Municipal e a Redecoop.
Art. 4º -A realização do Convênio obedecerá aos termos do Contrato de Subvenção(Anexo I).
Art. 5º - Integram a presente Lei cópia do Termo de Convênio firmado entre as partes convenientes e o Termo de Compromisso de Estágio (Anexo I).
Art. 6º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Porto Esperidião/MT, em 30 deoutubro de 2014.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipa