Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2014
LEI N.º 664/2014, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 664/2014, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
“INSTITUI E APROVA A MALHA RODOVIÁRIA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovada a malha rodoviária do município de Porto Esperidião, constituída das rodovias estaduais, das rodovias municipais, estradas municipais e estradas de acesso, descritas conforme o mapa e memorial descritivo Anexos nesta Lei.
Artigo 2º - A malha rodoviária de que se trata esta lei, com extensão total de 3.167,5 (três mil, cento e sessenta e sete quilômetros e quinhentos metros) fica descrita genericamente em:
§ 1º – Rodovias Estaduais são aquelas criadas e regidas pela legislação do Estado de Mato Grosso e que por sua natureza e extensão total ou parcial estão localizadas no âmbito do território do município.
§ 2º – Rodovias Municipais denominadas de PE, seguida de número identificador são aquelas que na sua extensão total fazem ligação às comunidades, vilas, distritos e a mais de duas propriedades rurais, podendo ultrapassar os limites do território do município.
§ 3º – As Estradas Municipais de Acesso são aquelas que na sua extensão total fazem ligação a até duas propriedades rurais.
Artigo 3º - Fica instituída, para as Rodovias Municipais a largura mínima de 20 (vinte) metros total, contando de 10 (dez) metros a partir do seu eixo para cada lateral.
Artigo 4º - Fica Instituído, para as Estradas de Acesso a largura mínima de 14 (quatorze) metros total contando de 7 (sete) metros a partir de seu eixo para cada extremo.
Artigo 5º - Sob nenhum pretexto poderá existir vias da malha públicas municipais, dentro de sua peculiar servidão, com medidas inferiores ao estabelecido nesta Lei.
Artigo 6º - Os proprietários de terras limitadas à malha rodoviária municipal, estão obrigados a construir as respectivas cercas, por sua conta exclusiva, cumprindo as disposições dos artigos 3.º e 4.º.
§ 1º: Na abertura de novas Estradas Municipais, o proprietário se responsabilizará pela construção de cercas imediatamente após o recebimento de notificação, de acordo com o Artigo 7º.
§ 2º: Quando se tratar de reaberturas de estradas, que estiverem em desacordo com a metragem fixada, a Prefeitura Municipal se responsabilizará pela transferência de cercas já construídas antes da promulgação desta Lei.
Artigo 7º - A Prefeitura Municipal comunicará por escrito aos proprietários das terras atingidas pela abertura de novas Estradas Públicas Municipais, em prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias do início das obras, para as necessárias providências.
Artigo 8º - A nenhum proprietário será permitido qualquer alegação após o prazo estipulado no aviso de que se trata o Artigo anterior.
Artigo 9º - Nenhuma indenização caberá aos proprietários, por parte da Prefeitura Municipal, no caso de danos causados às cercas situadas dentro da faixa estipulada nos artigos 3.º e 4.º, em conseqüência da conservação das estradas Públicas Municipais existentes, ou de abertura de outras.
Artigo 10 - Em caso de abertura de novas estradas municipais, cujo itinerário venha atravessar habitações, depósitos ou curral, caberá ao proprietário indenização por parte da Prefeitura de acordo com a avaliação precedida por técnicos, credenciados designados pelo Prefeito Municipal.
Artigo 11 - A nenhum proprietário é permitido impedir a passagem de outros usuários, na malha rodoviária do município que adentrem, a sua propriedade, servindo a mais de um imóvel, sob pena de cominações da Lei.
§ único - A Prefeitura Municipal, ao receber a denúncia, notificará o infrator, que deverá desimpedir a estrada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da notificação ou comparecer à Prefeitura Municipal, para prestar esclarecimento, quando se sentir prejudicado por atos ilícitos dos transeuntes.
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo municipal autorizado por esta lei, a fazer acrescer ou retirar quilometragem da extensão total da malha rodoviárias do município por meio de Decreto, desde que:
§ 1º – Para as rodovias estaduais permitidas por legislação apresentada pelo governo do estado.
§ 2º – Para as rodovias e vias de acessos municipais, por meio de estudo de viabilidade que atenda interesses coletivos e para dar melhores condições de trafegabilidade no território do município.
Artigo 13 - Compete aos proprietários lindeiros;
§ 1º - A execução das obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas, nas áreas onde existem culturas perenes implantadas antes da vigência desta lei;
§ 2º - Impedir que plantas, galhos ou ervas daninhas de sua propriedade reduzam o leito transitável das estradas ou prejudiquem o funcionamento das valas de escoamento das águas;
§ 3º - Conter os seus animais de criação e domésticos, impedindo-os terem acesso às estradas.
Artigo 14 - Todas as propriedades agrícolas ou não, públicas ou privadas, ficam obrigadas a receber as águas de escoamento das estradas, desde que tecnicamente conduzidas, podendo essas águas atravessarem tantas quantas forem necessárias as outras propriedades a jusante, até que sejam moderadamente absorvidas pelas terras ou o seu excesso despejado em manancial receptor, sendo certo que, em hipótese alguma, haverá indenização pela área
ocupada pelos canais de escoamento do prado escoadouro, revestido especialmente para esse fim.
Artigo 15 - É proibido alterar ou modificar o traçado das Rodovias e Estradas de Acesso, mesmo que dentro do perímetro das respectivas propriedades, sem autorização expressa, efetiva e por escrito da administração municipal, a qual será conferida após a constatação de que a alteração da rota não trará nenhum prejuízo aos usuários e ao município.
Artigo 16 - Todas as propriedades agrícolas ou não, públicas ou privadas, rurais ou urbanas, ficam proibidas de despejar, escoar ou canalizar excessos de águas pluviais nas Rodovias e Estradas de Acesso.
Artigo 17 - É proibido causar qualquer dano ao leito transitável ou acostamentos nas Rodovias e Estradas de Acesso, bem como descartar ervas daninhas, restos de culturas ou qualquer outro material que prejudique a sua boa conservação e manutenção.
Artigo 18 - É proibido obstruir ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento abertos pela Prefeitura Municipal ao longo das Rodovias e Estradas de Acesso, responsabilizando civil e criminalmente os infratores, pelos danos causados.
Artigo 19 - Pelo descumprimento ou infringência de quaisquer normas, condições e exigências previstas na presente LEI, serão aplicadas aos proprietários lindeiros as seguintes penalidades, independentemente do ressarcimento das despesas e indenização dos prejuízos decorrentes:
a) ADVERTÊNCIA por escrito, acompanhada de NOTIFICAÇÃO para correção das irregularidades constatadas;
b) MULTA, no valor de 50 a 100 UFPE;
§ único - Nos casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro e sempre cumulativamente em relação às infrações cometidas.
Artigo 20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento municipal, ou suplementadas se necessário.
Artigo 21 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, especificamente da LEI N.º 109/93 de 27 de Setembro de 1993.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, em 18 de novembro de 2014.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal